O Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) aprovou, nessa quinta-feira (23), mudanças na numeração das Varas Criminais de Vitória, com base no plano de reestruturação do tribunal. De acordo com a Resolução n° 053/2014, publicada no Diário da Justiça, as onze unidades vão sofrer alterações, além da denominação de uma vara especializada no julgamento de violência doméstica e familiar contra mulheres. A publicação também define as atribuições da cada vara.
De acordo com informações do TJES, a 1ª Vara Criminal de Vitória – que antes era exclusiva do Tribunal do Júri – vai passar a responder pelos incidentes judiciais que ocorrem no curso de inquéritos criminais referentes aos crimes dolosos contra a vida, assim como processar e julgar os processos subsequentes.
No caso das 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 8ª e 10ª Varas Criminais de Vitória, as unidades vão conhecer e processar os incidentes judiciais que ocorrerem no curso dos inquéritos criminais que não se referem a crimes dolosos contra a vida, execuções penais e casos de violência doméstica.
No caso da nova 8ª Vara – antiga 10ª Vara Criminal, que era responsável por ações de delitos de trânsito e cumprimento de cartas precatórias –, a unidade também passará a receber os inquéritos policiais, as prisões em flagrante, bem como os demais expedientes especiais de crimes ou contravenções penais que tramitam na 10ª Vara Criminal de Vitória (antiga Vara da Central de Inquéritos da Capital). No entanto, o atual acervo de cartas precatórias da unidade não será objeto de redistribuição.
Em relação às demais varas criminais, o Tribunal de Justiça estabeleceu que cada unidade ficará responsável pelo processamento das cartas precatórias dos feitos relativos às suas respectivas competências.
Já a 7ª Vara Criminal de Vitória vai substituir a antiga Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas (Vepema), que compete o acompanhamento da execução das penas e medidas alternativas impostos aos condenados, com exceção do regime aberto e o livramento condicional – que será atribuição do juízo da 9ª Vara Criminal. Enquanto a 1ª Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Juizado de Vitória compete conhecer e processar os incidentes judiciais que ocorrem no curso dos inquéritos criminais referentes aos feitos relacionados à Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), bem como processar e julgar os processos subsequentes.
Confira abaixo a tabela com a mudança na numeração das Varas Criminais de Vitória:
