Em meio à polêmica da concessão do auxílio-moradia para juízes, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), desembargador Sérgio Bizzotto, quer estender os benefícios do Judiciário para magistrados aposentados e pensionistas. Tramita desde essa segunda-feira (20) na Assembleia Legislativa, um projeto de lei complementar (PLC 47/2014), que define o pagamento desses “penduricalhos” aos membros inativos. Pela matéria, o processamento dos valores será feito pelo próprio Poder Judiciário, que hoje não é responsável pelo desembolso de aposentadorias e pensões.
Na justificativa do projeto, Bizzotto afirma que o texto do Código de Organização Judiciário (Lei Complementar n° 234/2002) é omisso quanto aos pagamentos aos magistrados inativos – que são vitalícios. O texto atual prevê que os juízes e desembargadores aposentados conservam o direito ao título e às prerrogativas e vantagens do cargo, porém, não fixa quem será responsável pelo pagamento dos “penduricalhos”. Atualmente, os desembolsos para os aposentados do tribunal é feito pelo Instituto de Previdência dos Servidores Estaduais (Ipajm).
“A redação é omissa quanto à organização e ao pagamento dos proventos de aposentadoria aos magistrados que são vitalícios e, portanto, continuam aderidos ao Poder Judiciário quando conduzidos à aposentadoria. Essa omissão acaba por manter os magistrados aposentados em desnecessário hiato legislativo, gerando dúvidas de ordem orçamentária e gerencial”, afirma o presidente do TJES, que solicitou a aplicação do regime de urgência na votação da matéria.
No texto, Bizzotto afirma que o projeto não vai causar impacto orçamentário ou financeiro. Entretanto, os meios jurídicos lembram a existência de incidentes que desmentem a tese oficial. Pelo contrário, a modificação na legislação permitiria ao próprio TJES assumir o pagamento apenas das vantagens – entre elas, o auxílio-moradia – aos aposentados e pensionistas, enquanto o Estado (Ipajm) arcaria com as despesas com os benefícios dos inativos.
De acordo com informações da Assembleia, o projeto foi lido no expediente da sessão dessa terça-feira (21) e será analisado pela Procuradoria da Casa. A matéria deverá ser examinada por três comissões permanentes (Justiça, Cidadania e Finanças), antes de ser votada em plenário. Caso seja aprovado o pedido de urgência, o PLC 47/2014 receberá apenas os pareceres orais das comissões na fase de discussão em plenário.
