A Assembleia Legislativa adiou novamente a votação do projeto de lei (PL 181/2014) que modifica os critérios no cálculo para a distribuição do ICMS entre os municípios capixabas. Na sessão desta quarta-feira (28), a Comissão de Cidadania rejeitou as emendas apresentadas pelo deputado Gildevan Fernandes (PV), que visavam excluir as operações com minério de ferro do cálculo do Valor Adicionado Fiscal (VAF). Com isso, a proposta original que restringia as atividades de exploração de petróleo acabou sendo mantida.
Durante a sessão, Gildevan afirmou que a proposta de autoria do deputado Rodrigo Coelho (PT) beneficiava poucos municípios em detrimento da queda na arrecadação dos municípios produtores de petróleo. O petista defendeu a rejeição das emendas que, segundo ele, destoavam da proposta original. Entre as modificações rejeitadas estava uma que incluía o termo “interestadual” para caracterizar as operações entre estabelecimentos de mesma propriedade em outro estado da Federação.
No entanto, o parecer do deputado verde foi derrubado por três votos – dos deputados Genivaldo Lievore, Cláudio Vereza (ambos do PT) e Marcelo Santos (PMDB) – contra dois votos – do próprio Gildevan e de José Carlos Elias (PTB). Com a derrubada do voto do relator, a matéria foi aprovada sem emendas pelo mesmo placar.
Logo após a discussão, o projeto seguiu para a Comissão de Ciência e Tecnologia. No colegiado, o relator designado, deputado Paulo Roberto Ferreira (PMDB) se prevaleceu do prazo regimental para emitir seu parecer. O peemedebista afirmou que pretende analisar o teor das emendas rejeitadas na Comissão de Cidadania. “É um assunto que requer o maior cuidado. Principalmente, porque estamos no meio do processo eleitoral”, justificou o parlamentar que tem base eleitoral em São Mateus, litoral norte do Estado, uma dos municípios que serão afetados pelas mudanças no cálculo.
Além dessa comissão, a matéria será apreciada ainda pelas comissões de Meio Ambiente, Infraestrutura e Finanças até chegar ao plenário. Caso a proposta não seja abatida de forma antecipada, a votação será dividida entre os representantes das bancadas dos municipais produtores e não-produtores. Além de Paulo Roberto, o deputado Freitas (PSB) é do mesmo município. Enquanto Linhares conta com três deputados – Luiz Durão (PDT), José Carlos Elias (PTB) e Atayde Armani (DEM). O presidente da Casa, deputado Theodorico Ferraço (DEM) é casado com a ex-prefeita de Itapemirim, Norma Ayub Alves (DEM), além de já ter comandado o município – que também recebe verbas dos royalties de petróleo.
De acordo com a PL 181/2014, o texto retira da apuração do VAF – que serve como referência no rateio do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – as operações de transferências de petróleo e gás natural para outro estabelecimento de mesmo titular em outro Estado da Federação, caso da atividade de exploração em alto mar.
O deputado Rodrigo Coelho defendeu que o VAF representa quase 20% do cálculo da compensação no recolhimento do ICMS, apesar da exploração do petróleo em alto mar não ser revertida em tributos recolhidos diretamente no Estado. Com a exclusão da atividade, o índice dos municípios produtores cairia, permitindo uma melhor distribuição do bolo de ICMS entre todos os municípios. Uma vez que a mudança teria efeito sobre a cota-parte baseada no VAF (75 %) – o Estado pode escolher como faz o rateio dos 25% restantes.
Na época, o deputado Paulo Roberto afirmou que a proposta seria inconstitucional, uma vez que a cota-parte de 75% é definida por lei federal – ou seja, a sua modificação só poderia ser feita pelo Congresso Nacional. O peemedebista também sustentou que esse não seria o modo de ideal de “se fazer justiça fiscal”, uma vez que os principais beneficiados seriam as grandes cidades que já recebem mais em função de suas atividades econômicas.
