Justiça nega pedido de instalação de equipamentos em uniformes e viaturas

Em sua decisão, a juíza afirma que uma questão semelhante foi submetida ao Supremo Tribunal Federal (STF) e que o ministro Alexandre de Moraes "entendeu que a imposição de obrigação de aparelhamento das polícias com o fim de tornar legítima a sua atuação em regiões hipossuficientes não encontra amparo constitucional, gerando para a administração pública um dever que não está determinado por lei".

A magistrada destaca que a DPES defende a instalação de equipamentos de monitoramento da atividade policial com o argumento de que "grande parte de pessoas mortas por forças policiais é negra e/ou em situação de hipossuficiência econômica e social". Ela afirma que há estudos e trabalhos acadêmicos que demonstram que a população que mora em locais mais pobres é impactada pelas forças policiais, "entretanto, sob o ponto de vista jurídico, que é o que se perquiri nesses autos, não há como impor ao ente público obrigação que, de fato, não está prevista na Constituição Federal e nem mesmo em lei".

A juíza argumenta ainda que, "analisando os documentos acostados aos autos (inclusive os que acompanharam a petição inicial), não é possível concluir que o Estado do Espírito Santo está inerte quanto a possibilidade de melhor aparelhamento e aperfeiçoamento da atividade policial", já que, na narrativa inicial, "a Defensoria Pública admite que, na Polícia Civil do Estado do Espírito Santo há projeto voltado à instalação de GPS em viaturas".

O texto prossegue dizendo que "ainda se extrai da petição inicial que o Estado do Espírito Santo aprovou recursos no valor de R$ 200.000,00 para início de projeto-piloto envolvendo 100 câmeras a serem acopladas aos corpos de agentes de segurança". Consta ainda na decisão que o Comando da Polícia Militar (PM) apresenta condutas adotadas e em andamento na Corporação "e que se referem aos pedidos formulados na inicial".

Entre essas condutas está um projeto da Secretaria Estadual de Segurança Pública (Sesp) em conjunto com a Polícia Civil de aquisição de BoddyCam, câmera corporal acoplada à farda dos agentes de segurança, com condições de capturar vídeo e áudio, permitindo transmitir ao vivo as imagens de uma ocorrência para o centro de operações.

A Defensoria ingressou com a ação em abril, poucos dias depois do assassinato de Welinton Dias Silva, de 24 anos, baleado pela PM na região da Grande São Pedro, em Vitória. A instalação de equipamentos de rastreamento, áudio e vídeo nas viaturas e uniformes dos agentes de segurança civil e militar também foi uma reivindicação feita pela Unidade Negra Capixaba em 

reunião com o governador Renato Casagrande (PSB) após o homicídio, no Palácio Anchieta.

A reivindicação também foi feita por diversas entidades da sociedade civil em setembro último, quando o secretário estadual de Governo, Álvaro Duboc, se comprometeu com lideranças comunitárias do Território do Bem, em Vitória, a marcar uma reunião com o governador e o secretário de Segurança Pública, Marcio Celante Weolffel, após as eleições. A reunião no Território do Bem foi motivada pela atuação violenta da Polícia na região, uma vez que os moradores relataram que a PM estava entrando em casas da região sem apresentar mandado, além de atirarem a esmo, amedrontando os moradores.

A militante do Movimento Nacional de Direitos Humanos no Espírito Santo (MNDH/ES), Galdene dos Santos, afirma que Álvaro Duboc chegou a contatar o grupo após as eleições, mas não garantiu a participação do govenador na reunião, entretanto, as organizações fazem questão da presença do gestor.