Aconteceu na manhã desta quinta-feira (11), no Titanic, Centro de Vila Velha, a esperada audiência pública para debater o Plano Diretor Municipal Urbano (PDM), que tem sido alvo de muitas críticas e polêmicas.
A Prefeitura de Vila Velha e o Ministério Público Estadual mediaram o debate que contou com representantes da sociedade civil e do empresariado – os dois segmentos mais interessados no desenrolar do impasse.
O Fórum Popular em Defesa de Vila Velha (FPDVV), que vem acompanhando a discussão de perto, quer que sejam feitas alterações no Projeto de Lei 009/2013, que foi encaminhado à Câmara de Vereadores em regime de urgência, e tem 45 dias para ser avaliado e aprovado.
O PL prevê o licenciamento de empreendimentos paralisados em função Plano Diretor Municipal (PDM-2006), alterado em 2007. Segundo a FPDVV, não pode haver retrocesso ao que foi conquistado pela sociedade em relação às Zonas Especiais de Interesse Ambiental e as Zonas de Ocupação Restrita.
Na teoria, o PL tem o objetivo de substituir 13 artigos do PDM-2006 considerados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça e que, suspensos, impedem o licenciamento de empreendimentos imobiliários no município.
Os 13 artigos, segundo o procurador geral do município Rafael Tardin, tratam dos índices de construção da cidade e diante da inconstitucionalidade, o município ficou sem regulamentação.
A saída proposta pelo MPES é alterar as medidas inconstitucionais, enviar para a Câmara para aprovação e assim, substituir os artigos antigos viabilizando os licenciamentos e garantindo uma regulamentação temporária para a cidade.
De acordo com o Fórum Popular em Defesa de Vila Velha, a sociedade civil não foi comunicada sobre o novo projeto enviado à Câmara. E o debate com a sociedade só foi viabilizado por intervenção do Ministério Público. “Se não fosse a participação do MP, talvez essa audiência não ocorresse. A análise que fazemos é que tivemos mais uma vez que correr atrás das informações. E analisando tudo, vimos que muitos que participaram ativamente deste debate ficaram de fora”, ressaltou Irene Léia, do FPDV.
Lideranças comunitárias acreditam que o PL só não foi votado devido à insistência da sociedade em participar de uma audiência pública.
Considerando a escassez de prazo para a discussão do PL 009/2013 – audiência só foi divulgada dois dias antes da sua realização –, o FPDVV avalia que o PL apresenta avanços em alguns quesitos, sobretudo, no que diz respeito aos índices urbanísticos de áreas já consolidadas, porém irá significar um retrocesso se aprovado como foi enviado à Câmara.
Como está, o PL coloca em risco Zonas de Interesse Ambiental (ZEIA B) e Zonas de Ocupação Prioritária, como é o caso das regiões de Jacarenema e Retiro do Congo. “De acordo com o PL apresentado à Câmara, estão estipulando um coeficiente de aproveitamento destas áreas de 3,5, o mesmo aplicado para a Praia da Costa”, protestou o FPDVV.
A entidade cobrou ainda que o artigo 350, que teve seu parágrafo único considerado inconstitucional, tenha seu caput mantido. No PL 009/2013 ele aparece integralmente revogado, o que no caso de uma aprovação pela Câmara, deixará monumentos naturais sem delimitação, propiciando a invasão imobiliária.
Além das nove entidades que assinaram o manifesto do FPDVV, o documento entregue ao MP e a Prefeitura de Vila Velha recebeu o apoio de associações de moradores e representantes de outros movimentos que também apoiaram as modificações propostas.
Se alterado conforme proposto pela sociedade civil, o PL é considerado uma saída temporária para garantir o licenciamento de empreendimentos e o arremate de um imbróglio que já dura seis anos. Só assim, alerta o MPES, será possível reabrir o debate sobre um novo PDM, que deverá durar em média 30 meses.
Segundo a secretária de Desenvolvimento Urbano Ana Márcia Eller, apenas três dos 13 artigos inconstitucionais serão enviados para a Câmara. Entre eles está obrigação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para edifícios residenciais com mais de 200 apartamentos ou em terrenos de mais de 15 mil m², que havia sido descartada anteriormente.
Não ficou acertado entre as partes quando um novo texto do PL 009/2013 será apresentado à sociedade. Mesmo sem uma data, o vereador Arnaldo Borgo (PMN) garantiu que a Câmara só irá colocar em votação o PL com o aval da sociedade e em acordo com o bom senso do Ministério Público Estadual.
Enquanto o PL não é votado na Câmara, os projetos continuarão com os processos de licenciamento paralisados no município.
