Burocaria e falta de vontade política impedem avanço da lei que garante alimentos orgânicos nas escolas

A maioria dos municípios capixabas já se adequou à Lei nº 11.947/2009, que determina a destinação de no mínimo 30% dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), à compra de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar. Mas ainda há casos em que os entraves burocráticos e a falta de vontade política por parte do executivo municipal impedem o avanço do setor, fazendo com que decresçam a dinamização e o incentivo à produção camponesa de alimentos. O alerta é da coordenação estadual do Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA).

 

De acordo com as lideranças do MPA, os municípios que já se adequaram desenvolvem suas políticas públicas de forma condizente e dentro das expectativas da agricultura camponesa. Há municípios que, inclusive, extrapolaram o mínimo de 30% e destinam um percentual ainda maior da verba do PNAE à compra de alimentos produzidos pelos camponeses, a exemplo de Nova Venécia, Vila Pavão, Domingos Martins e Colatina.

 

O município de Cachoeiro de Itapemirim (sul do Estado) registrou compra recorde em chamada pública para a alimentação escolar realizada na última semana, para a qual o montante de R$ 780,3 mil será repassado a agricultores familiares. O valor é 111% maior do que o montante destinado no ano passado, e o número de agricultores familiares participantes da chamada saltou de 54 para 61. Além disso, quase 40% desses produtores são mulheres, o que representa um aumento na participação feminina.

 

Linhares, como retrataram as lideranças, por não ter incentivado a produção camponesa em seu território, terá que buscar famílias produtoras em outros municípios para que o percentual mínimo seja cumprido. Já municípios como Vitória, Vila Velha e Serra buscarão produtores além de seu território por não possuírem área rural suficiente para produzir o equivalente à compra de 30% do PNAE.

 

Há, também, por parte de algumas prefeituras, a desconsideração dos custos com a logística entre o local da produção e as escolas onde os alimentos devem ser entregues, já que muitas vezes os pequenos produtores têm despesas com a contratação terceirizada de veículos para o transporte. O que é gasto com esse serviço é desconsiderado pelas prefeituras no valor final destinado à compra de alimentos, inviabilizando a participação do camponês nas chamadas públicas. Outros municípios, como São Mateus, repassam os recursos da alimentação escolar diretamente às unidades de ensino para que cada uma delas realize sua própria compra, um fator que desorganiza a dinâmica da compra de alimentos e limita a participação camponesa às unidades escolares, sem que toda a rede seja atendida.

 

Dados preliminares do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) publicados em janeiro deste ano apontaram que Espírito Santo está entre os estados que mais compram produtos da agricultura familiar para serem usados na merenda escolar,  ao lado do Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, Santa Catarina, Paraná e Sergipe. A predominância desses estados no ranking é devido à maior organização dos agricultores, que conseguem mais estrutura para abastecer os municípios e pressionar as prefeituras no cumprimento a lei.

 

O MDA também registrou que pelo menos 80% dos municípios brasileiros adquirem produtos da agricultura familiar para tal fim, dos quais metade cumpriu com a meta prevista na Lei n° 11.947. O FNDE repassa anualmente recursos para compra de merenda escolar, proporcionalmente ao número de matrículas levantado pelo Censo Escolar do ano anterior, aos estados e municípios. As secretarias estaduais e municipais de educação devem fazer a destinação de pelo menos 30% para a compra de produtos vindos da agricultura familiar, sem a necessidade de licitação, por meio de chamadas públicas. Essas chamadas públicas, inclusive, são sempre divulgadas pela internet e exigem dos produtores que preencham um formulário online, o que nem sempre é possível, já que há, no campo, áreas não atendidas pelos serviços de telefonia e internet.

 

No Brasil, chega a 77% o percentual de empregos proporcionados por tal atividade agrícola. A agricultura familiar emprega muito mais pessoas do que o agronegócio, além de manter a saúde de seus trabalhadores, por não fazer uso de agrotóxicos; e de contribuir para a preservação ambiental sem deixar de produzir alimentos, já que opta por cultivos variados e métodos naturais para a manutenção da produção. Mesmo assim, os camponeses sentem falta de políticas de incentivo ao setor, o que é justamente o oposto do que se encontra no agronegócio.