A inclusão da prorrogação do prazo dado aos municípios para o fim dos lixões no texto da medida provisória que trata de impostos na nota fiscal (MP 649/14) pode motivar a derrubada da MP, como informou a Agência Câmara. O relator da medida, deputado André Moura (PSC-SE), não tem apoio de um número considerável de parlamentares na comissão especial responsável pela matéria, especialmente quanto à mudança envolvendo os lixões.
A MP, proposta inicialmente pelo governo, adia para 2015 a punição às empresas que ainda não detalham na nota fiscal os tributos embutidos no valor de cada produto. O prazo para votação da medida pelo Congresso encerra-se no dia 3 de outubro e, nesta semana de esforço concentrado, houve duas tentativas de análise da medida na comissão especial responsável pela matéria.
Nesta quarta-feira (3), André Moura preferiu não comparecer à reunião para evitar a leitura oficial do relatório. Para o parlamentar, não adianta apresentar o relatório sem a construção de um acordo, porque em caso de pedido de vista, o prazo de eficácia da medida provisória não seria cumprido. André Moura acredita que apesar de não haver outra semana de esforço concentrado até as eleições, no início de outubro, é possível haver a votação da MP.
O prazo para o fim dos lixões venceu no último dia 2 de agosto mas, até então, mais de 15 dias após a entrada em vigor da determinação, diversos municípios no país ainda têm dificuldades estruturais para o cumprimento da legislação. O prazo foi estabelecido na Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), a Lei n° 12.305/2010. A PNRS foi aprovada no ano de 2010 e, desde sua aprovação, a meta do fim dos lixões deveria ser cumprida em quatro anos. Os gestores que não implantarem aterros sanitários ou cometerem outras infrações previstas na lei podem ser punidos com detenção ou multa, cujo valor pode chegar a R$ 50 milhões.
Após alertar para as dificuldades enfrentadas pelos municípios brasileiros para o cumprimento da PNRS, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) apontou que dos municípios com até 300 mil habitantes que não destinam o lixo para aterros sanitários, 61,7% não vão conseguir cumprir o prazo. Além disso, 46,5% dos municípios pesquisados de até 100 mil habitantes não têm plano de gestão integrada de resíduos sólidos.
O Ministério Público Estadual (MPES) registra que oito municípios capixabas ainda têm lixão e 22 não conseguiram atender a todas as determinações da PNRS. Outros 56 municípios já conseguem enviar o lixo doméstico para aterros sanitários, que são áreas devidamente licenciadas, legalizadas e preparadas para receber resíduos sólidos com um menor impacto ambiental. Na Grande Vitória, onde são produzidas 543.468 toneladas de lixo doméstico por ano, não há mais lixões, segundo as prefeituras. Já no interior, Apiacá, Divino São Lourenço, Irupi, Itapemirim, Iúna, Marataízes, São Mateus e Vila Pavão ainda têm lixões.
