O Comitê Nacional em Defesa dos Territórios Frente à Mineração, grupo que reúne entidades como o Instituto Socioambiental (ISA) e o Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (Ibase), protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) um mandado de segurança para retirar da função, por quebra de decoro parlamentar, do relator do novo Código da Mineração, deputado federal Leonardo Quintão (PMDB-MG). É a primeira vez que é pedido ao Supremo que um relator seja destituído do cargo, por relatar projeto de interesse direto de seus financiadores de campanha. O Projeto de Lei (PL) 37/2011 tramita na Câmara dos Deputados e aguarda parecer da comissão especial destinada a avaliar a proposta.
Na campanha eleitoral de 2010, Quintão arrecadou cerca de 20% de um total de R$ 2 milhões de doações de grandes empresas de mineração e metalurgia, segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Na campanha deste ano, por enquanto, configura como único financiador de Quintão seu irmão, Rodrigo Lemos Barros Quintão, sócio de uma mineradora e administrador de outra.
O financiamento, seguido do relato de uma proposta que beneficiará os financiadores, fere o inciso VIII do Art. 5º do Código de Ética da Câmara. Este estabelece que fere o decoro parlamentar “relatar matéria submetida à apreciação da Câmara dos Deputados de interesse específico de pessoa física ou jurídica que tenha contribuído para o financiamento de sua campanha eleitoral”.
Para os responsáveis pela ação, Quintão também feriu os “princípios constitucionais da República, da Democracia, da Igualdade Popular”, que determinam a igualdade de oportunidades no processo legislativo, a vedação a privilégio ou favorecimento a determinadas pessoas ou grupos, e que toda função pública deve atender interesses exclusivamente públicos.
Em maio, o Instituto Socioambiental divulgou um vídeo gravado no último mês de dezembro, em uma audiência na Câmara dos Deputados, quando Quintão admitiu que é financiado por empresas de mineração e que defende o setor. Ele ainda negou que, devido a esse financiamento, não poderia ser relator do novo Código da Mineração, e reiterou que defende o setor mineral, sem vergonha de ser financiado “dentro da lei” pelas empresas do ramo.
No mesmo mês, o grupo de organizações encaminhou uma representação igualmente inédita à Mesa da Câmara, solicitando a destituição do relator por quebra de decoro. Mas o presidente da casa, Henrique Alves (PMDB-RN), arquivou o pedido, alegando que o PL trata de “regras gerais, aplicáveis indistintamente a todas as empresas que atuam no setor”, motivo pelo qual não estaria relacionado aos interesses de nenhuma empresa em especial. O mandado de segurança afirma que a justificativa não procede, pois, “sendo a lei uma norma de caráter geral, abstrato e impessoal, é impossível se cogitar que possa ela se destinar a regular uma só empresa ou uma só pessoa física”.
Criticado por movimentos sociais por seu foco “economicista”, o novo Código tem emendas que contemplam os empresários. Já as populações atingidas pela mineração, que enviaram diversas sugestões e reivindicações para o projeto, não foram atendidas. A proposta também não trata de questões ambientais.
Como apontado pelo ISA, estão entre as empresas de mineração e metalurgia financiadoras da campanha do peemedebista a ArcelorMittal, a Gerdau, Usinimas, Ecosteel e LGA. Todas elas integram as “gigantes do setor”, que serão beneficiadas pelo novo Código que, em solo capixaba, também inclui a Vale e a Aracruz Celulose (Fibria).
