O Fórum Popular em Defesa de Vila Velha (FPDVV) protocolou na Prefeitura um pedido de cópia do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que garantirá o licenciamento de 600 projetos imobiliários no município. O TAC surgiu como uma proposta do Ministério Público Estadual (MPES) para solucionar o imbróglio gerado pela Plano Diretor Municipal (PDM), aprovado em 2012, mas que teve 13 artigos suspensos pela Justiça, após denúncia do MPES.
Com a decisão da Justiça, os projetos adequados às novas regras do PDM também ficaram suspensos. O TAC seria uma maneira de “driblar” os pontos polêmicos do PDM e liberar os projetos imobiliários que seguem parados.
De acordo com informações da Prefeitura de Vila Velha, o acordo com o MPES se baseia na substituição dos 13 artigos suspensos. Ou seja, passaria a vigorar no município o que é previsto pelo PDM anterior, aprovado em 2006.
O problema, entretanto, aponta a FPDVV, é que esse debate também não passou pela sociedade civil organizada, mesmo quando solicitado. Sem informações sobre o que valerá, de fato, nos PDMs, a entidade teme que projetos suspensos – baseados das diretrizes do PDM/2012 – sejam licenciados a toque de caixa.
“Estamos vendo a forte pressão do empresariado e a pouca informação que estamos recebendo. Há uma coisa bem confusa, se os projetos estão baseados em artigos que foram suspensos, é porque estão em desacordo com o antigo PDM, ou seja, os projetos terão que ser alterados, e é nisso que estamos ligados”, disse um representante do Fórum.
De acordo com o FPDVV, no dia 7 de fevereiro foi solicitado ao prefeito Rodney Miranda (DEM) que a entidade participasse dos debates sobre o PDM. O prefeito teria garantido que uma nova reunião seria realizada para discutir o tema, mas até o momento nenhuma data foi marcada.
Neste meio tempo, porém, Rodney Miranda garantiu parceria para a elaboração do Planejamento Estratégico do Município com a Associação dos Empresários de Vila Velha (Asevila). A Prefeitura de Vila Velha já teria recebido autorização do MPES para licenciar os empreendimentos barrados, através da assinatura do TAC – que ainda não foi assinado. Nesta quinta-feira (28) haveria uma reunião entre a Prefeitura e a recém-criada Associação Vida Vila Velha, também formadas por empresários, para discutir a celeridade dos licenciamentos.
Já o TAC, que está em desenvolvimento, deverá ser assinado em cerca de 20 dias. O pedido de cópia do TAC e a lista dos 600 empreendimentos que poderão ser licenciados após o acordo entre as partes foi protocolada na Prefeitura de Vila Velha e endereçada a secretária de Desenvolvimento Urbano, Ana Márcia Eller.
O MPES foi procurado pela reportage nessa quarta-feira (28) para esclarecer como será feita a transição entre os PDMs, mas não respondeu a solicitação da Redação.
Oportunismo
Para garantir a liberação de projetos, mais uma entidade representada por empresários do município foi criada. A Associação Vida Vila Velha é composta pelo engenheiro Maurício Ceotto (presidente); Bruno Pretti (diretor Administrativo, Finanças e Tributos); Roberto Puppim (diretor de Construção, Incorporação e Comercialização Imobiliária); Alex Clipes (diretor de Comunicação e Eventos); Luiz Cláudio Leone Loureiro (diretor de Relações Institucionais, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente); Nilto Dorini (diretor de Materiais, Móveis e Equipamentos); Heliomar Wantil (diretor de Projetos e Serviços Complementares); e Marco Aurélio Nery (diretor de Administradoras de Condomínios).
De acordo com a entidade, dos 13 artigos suspensos pela justiça do PDM/2012, um deve voltar a vigorar. É o caso do artigo que trata do modelo de assentamento e de uso do solo do município que, segundo a entidade, gerou o cancelamento de parâmetros para a Prefeitura aprovar os novos empreendimentos.
Pessoas ligadas a FPDVV desconfiam que a nova entidade foi cirada, de maneira oportunista, para legitimar o processo de discussão com a Prefeitura. Há quem diga que a entidade funciona como “braço” da Asevila.
