Governo federal quer criar comissão para análise e registro de agrotóxicos
Entidades ligadas ao campo denunciam a intenção do governo federal de publicar, ainda este ano, uma medida provisória criando uma comissão técnica que passaria a ser responsável pela análise e registro de novos agrotóxicos no País. Duas propostas foram apresentadas ao governo: uma encaminhada pelas empresas do setor, que sugere a criação da Comissão Técnica Nacional (CTN)Agro, subordinada à Casa Civil e com 13 membros, e outra pela bancada ruralista, que sugere a criação da Comissão Técnica Nacional (CTN)Fito, composta por 16 membros, e que teria até 90 dias da data da entrega de um processo para se posicionar em relação ao novo registro. A nova comissão anula as competências dos órgãos de saúde e meio ambiente.
Hoje, atuam na questão o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), que avalia a eficiência agronômica do produto; a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que avalia os efeitos à saúde humana; e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que estuda os impactos ambientais.
Retirando as responsabilidades desses órgãos, as comissões podem abrir brechas para a aprovação de produtos que causam danos comprovados à saúde, como ressalta o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), levando em conta apenas o lucro das empresas que produzem e vendem agrotóxicos.
Hoje, atuam na questão o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), que avalia a eficiência agronômica do produto; a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que avalia os efeitos à saúde humana; e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que estuda os impactos ambientais.
Retirando as responsabilidades desses órgãos, as comissões podem abrir brechas para a aprovação de produtos que causam danos comprovados à saúde, como ressalta o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), levando em conta apenas o lucro das empresas que produzem e vendem agrotóxicos.
Uma moção sobre o desmanche da legislação, assinada por 16 entidades da Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (CNAPO), explica que a comissão é inspirada na Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), instituída pela Lei 11.105/2005. A CTNBio, segundo elas, confiscou as atribuições da Anvisa e do Ibama na avaliação de riscos e de decisão sobre o uso de produtos transgênicos no país e, por isso, até hoje nenhum pedido de liberação comercial de organismo transgênico foi rejeitado, apesar da existência crescente de sérias evidências de riscos.
Entre as entidades que assinam a carta, estão a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), o Movimento de Pequenos Agricultores (MPA) e o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). As entidades lembram que o principal fator que leva o Brasil a ocupar, desde 2008, a primeira posição no ranking mundial de consumo de agrotóxicos, é o expressivo aumento das lavouras transgênicas no Brasil. Soma-se a isso o fato de o Brasil importar e permitir a aplicação de produtos proibidos em outros países. Dados do Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Defesa Agrícola (Sindag) apontam que o mercado brasileiro de agrotóxicos movimentou US$ 9,7 bilhões em 2012 no Brasil. As vendas desses produtos aumentaram mais de 72% entre 2006 e 2012.
Entre as entidades que assinam a carta, estão a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), o Movimento de Pequenos Agricultores (MPA) e o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). As entidades lembram que o principal fator que leva o Brasil a ocupar, desde 2008, a primeira posição no ranking mundial de consumo de agrotóxicos, é o expressivo aumento das lavouras transgênicas no Brasil. Soma-se a isso o fato de o Brasil importar e permitir a aplicação de produtos proibidos em outros países. Dados do Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Defesa Agrícola (Sindag) apontam que o mercado brasileiro de agrotóxicos movimentou US$ 9,7 bilhões em 2012 no Brasil. As vendas desses produtos aumentaram mais de 72% entre 2006 e 2012.
Outros argumentos contra a flexibilização das leis que regulamentam o uso de agrotóxicos foram a indicação do Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos (Para), de que 30% dos alimentos consumidos pelos brasileiros apresentam resíduos de agrotóxicos acima dos limites permitidos ou resíduos e agrotóxicos não registrados no país, e outros 40% apresentam resíduos dentro dos limites permitidos. Mas isso, ressaltam, não significa que o seu consumo seja seguro, pois o estabelecimento desses limites é fortemente controverso no meio científico.
Como outro agravante desse quadro, a moção lembra que a regulação dos agrotóxicos sofreu mais um retrocesso com a aprovação do Projeto de Lei de Conversão (PLV 25/2013) da Medida Provisória 619/2013, cujo artigo 53 deu ao Ministério da Agricultura o poder de anuir temporariamente, à revelia da Anvisa e do Ibama, sobre a importação, produção, distribuição, comercialização e uso de agrotóxicos não registrados no país em caso de declaração, pelo próprio Mapa, de emergência fitossanitária ou zoossanitária. A medida tinha como objetivo permitir a utilização de venenos à base de benzoato de emamectina para o controle da lagarta Helicoverpa armigera.
"Não é possível aceitar que esse desmanche da legislação sobre agrotóxicos venha do mesmo governo que acaba de assumir compromisso com a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica e que teria como uma de suas mais abrangentes tarefas exatamente lutar pela redução do uso de agrotóxicos no Brasil". Os movimentos sociais também anunciam que repudiam as iniciativas em negociação na Casa Civil e pedem "uma clara posição do governo sobre o que se espera do Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (Planapo) e do seu plano de redução do uso de agrotóxicos".
Também assinam o documento a Associação Brasileira de Agroecologia (ABA); a Articulação Nacional de Agroecologia (ANA); a Agricultura Familiar e (AS-PTA); a Associação Brasileira de Orgânicos (BrasilBio); o Centro de Agricultura Alternativa Norte de Minas (CAA-NM); a Câmara Temática de Agricultura Orgânica (CTAO); o Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu (MIQCB); Movimento de Mulheres Camponesas (MMC Nacional); a Rede de Comercialização Solidária Xique Xique; a Rede Ater Nordeste; a Rede Cerrado; a Rede Ecovida de Agroecologia; e a União Nacional das Cooperativas de Agricultura Familiar e Economia Solidária (Unicafes).
Também assinam o documento a Associação Brasileira de Agroecologia (ABA); a Articulação Nacional de Agroecologia (ANA); a Agricultura Familiar e (AS-PTA); a Associação Brasileira de Orgânicos (BrasilBio); o Centro de Agricultura Alternativa Norte de Minas (CAA-NM); a Câmara Temática de Agricultura Orgânica (CTAO); o Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu (MIQCB); Movimento de Mulheres Camponesas (MMC Nacional); a Rede de Comercialização Solidária Xique Xique; a Rede Ater Nordeste; a Rede Cerrado; a Rede Ecovida de Agroecologia; e a União Nacional das Cooperativas de Agricultura Familiar e Economia Solidária (Unicafes).
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