No último dia 4, o Ministério Público Federal do Espírito Santo (MPF-ES) entrou com uma ação civil pública contra o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), a Petrobras e a Transportadora Associada de Gás S.A. (TAG, antiga Gasene) devido a irregularidades no licenciamento ambiental e implantação do Gasoduto Cacimbas-Catu. Antes de sugerir a ação civil pública, o MPF tentou mediar um acordo amigável para minimizar os danos causados às comunidades, mas sem sucesso.
Por meio de perícias técnicas, o órgão constatou que uma licença de operação expelida em 2010 foi ilegal por não respeitar vários direitos dos quilombolas de São Mateus e Conceição da Barra, que vivem em áreas afetadas direta ou indiretamente pelo gasoduto, tais como a consulta prévia das comunidades e a realização de audiências públicas verdadeiramente acessíveis a elas.
As exigências foram impostas pela Fundação Palmares. O órgão licenciador e as empresas interessadas deixaram de realizar, portanto, estudos necessários para avaliar, mitigar e compensar os impactos sofridos pelas comunidades quilombolas em decorrência da implantação do empreendimento.
Para o MPF, o Ibama foi conivente com o descumprimento das exigências da fundação, das requisições impostas nas licenças prévia e de instalação e, mais do que isso, com o abuso de direitos cometido pelas empresas que, de acordo com seus próprios pareceres técnicos, deveria conduzir estudos técnicos aprofundados que analisassem os impactos que seriam causados às populações tradicionais. Esses estudos deveriam ser feitos, sobretudo, após a mudança no traçado inicialmente previsto para a passagem do gasoduto.
O MPF determinou que os danos extrapatrimoniais e individuais resultados dessa conduta devem ser indenizados pelas partes envolvidas, em valores que serão estipulados pela Justiça Federal, em verba que será destinada às próprias comunidades quilombolas atingidas. Os danos foram, respectivamente, ao patrimônio cultural e pelo sentimento de insegurança gerado nos desdobramentos da passagem dos dutos. Além disso, pessoas sofreram abalos psicológicos e danos aos seus direitos de personalidade.
O gasoduto liga a Estação de Compressão de Cacimbas, em Linhares, à Estação de Compressão de Pojuca/BA (Catu), passando por 51 municípios do Espírito Santo e da Bahia.
A comunidade mais diretamente afetada foi a de São Jorge, porque o traçado das tubulações é bem próximo ao núcleo residencial da comunidade, segundo a ação. Um espaço historicamente utilizado para reuniões religiosa, batizados e reuniões políticas da comunidade, a Igreja São Jorge, está a 17 metros do gasoduto.
Para o MPF/ES, “o prejuízo perpetrado à cultura das referidas comunidades é irreparável, uma vez que as modificações sofridas nos modos daquelas, além de dificilmente mensuráveis, jamais poderão ser restauradas aos status quo ante”.
