Sem discutir novo PDM, MP autoriza prefeitura de Vila Velha a licenciar projetos
O Ministério Público Estadual (MPES) autorizou a Prefeitura de Vila Velha a analisar, aprovar e licenciar projetos arquitetônicos na cidade. Ao todo mais de 600 projetos imobiliários estavam parados aguardando posição do município, após o Tribunal de Justiça do Estado (TJES) considerar inconstitucionais 13 artigos do Plano Diretor Municipal (PDM) aprovado pelo ex-prefeito Neucimar Fraga (PR).
O PDM em questão beneficiava construções em zonas de interesse ambiental e chegou a garantir a construção de alguns empreendimentos em áreas alagadas, a alteração de gabaritos (altura) de edificações em alguns bairros e a alteração de diretrizes sobre a ocupação do solo.
Segundo o MP, para os projetos parados na prefeitura, deverá ser considerado o PDM de 2006. A instituição considera que o antigo Plano Diretor foi fruto de discussão com a sociedade, enquanto o mais recente feito às pressas e sob a contestação de inúmeras entidades representantes da sociedade civil organizada.
O Ministério Público aponta que os artigos do PDM de 2006, que agora passam a vigorar, mudam algumas regras que estão em vigor. Entre elas estão o gabarito na Praia da Costa, Itapuã e Itaparica, reduzindo de 18 para 12 andares; o afastamento entre os prédios vai ser maior, e prédios maiores têm que apresentar estudo de impacto de vizinhança, entre outros itens.
Não ficou claro como será tratada a alteração de zonas de interesse ambientais para zonas de interesse turístico, prevista no PDM de Neucimar Fraga. A prefeitura informou apenas que assinará, em 45 dias, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com Regras de Transição, tendo como base as diretrizes propostas em conjunto com o Ministério Público.
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De acordo com o prefeito Rodney Miranda (DEM), o desafio é que a atualização do Plano Diretor reflita a "cidade do futuro desejada pelos moradores de Vila Velha no que diz respeito à mobilidade urbana, à preocupação com o patrimônio material e imaterial e ao desenvolvimento econômico em consonância com o meio ambiente".
Entretanto, até o momento, o novo prefeito não garantiu voz às entidades da sociedade civil no debate sobre o planejamento da cidade. Rodney já assinou um Termo de Compromisso entre prefeitura e Associação dos Empresários de Vila Velha (Asevila), que irá realizar o planejamento estratégico do município, enquanto as entidades sequer foram ouvidas sobre o tema.
Em reunião requerida pelas entidades - entre elas o Fórum Popular em Defesa de Vila Velha, que liderou movimento contra o PDM de Neucimar - para cobrar participação no debate sobre a cidade, o prefeito chegou a garantir que a sociedade civil organizada teria voz não apenas na elaboração do novo PDM, mas também no planejamento estratégico, o que não ocorreu.
Segundo a entidade, tudo indica que o empresariado continuará ditando os rumos da cidade, enquanto a população será consultada apenas em pesquisas qualitativas e quantitativas.
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