Votação do projeto de novo licenciamento ambiental é adiada
Sindipúblicos
A análise e votação do projeto de lei do novo licenciamento ambiental estadual, que estavam previstas para acontecer na sessão extraordinária desta terça-feira (5), na Assembleia Legislativa, deverão ocorrer apenas na semana que vem. O adiamento se dá após mobilização de servidores do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) para barrar a proposta do Governo do Estado, que flexibiliza os processos.
Em reunião realizada na manhã desta terça com representantes de entidades sindicais, o presidente da Comissão de Meio Ambiente, Fabrício Gandini (PSD), afirmou que o adiamento da votação foi garantido pelo líder do Governo na Assembleia, Dary Pagung (PSB). Isso deu mais tempo para que o projeto seja discutido na Comissão de Meio Ambiente, que terá reunião nesta quarta-feira (6), às 14h. A Associação dos Servidores do Iema (Assiema) solicitou a liberação de funcionários junto à autarquia para participarem da discussão.
Antes disso, dois requerimentos de tramitação do projeto em regime de urgência haviam sido protocolados por deputados governistas e parlamentares de extrema direita. Nessa segunda-feira (4), porém, Gandini pediu à Mesa Diretora mais tempo para "melhorar" o projeto, e contou com o apoio das deputadas Iriny Lopes (PT) e Camila Valadão (Psol), que também fazem parte da Comissão de Meio Ambiente.
O Projeto de Lei Complementar 56/2023 pegou o quadro técnico e administrativo do Iema de surpresa. As principais alterações dizem respeito à redução do prazo de análise do órgão e à criação de uma comissão que poderá suplantar a avaliação técnica nos processos de licenciamento.
Atualmente, o Iema segue os prazos da Resolução 237 do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), de um ano para Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seis meses para Relatório de Impacto Ambiental (Rima). Com a nova proposta, esse tempo seria reduzido para oito meses no caso de EIA e três meses para o Rima.
Dentro dessa questão, o PLC propõe seis novas modalidades de licenciamento ambiental, aumentando para 16 o número total. São elas Licenciamento por Adesão e Compromisso; Licença Ambiental Simplificada; Licença Ambiental de Fauna (LAF); Licença de Desativação e Recuperação (LDR); Licença Provisória de Operação (LPO); e Autorizaçao para Alteração de Projeto (APP).
O projeto prevê ainda a criação da Comissão de Análise de Projetos Prioritários de Licenciamento Ambiental (CAPPLA), responsável por identificar e "dar tratamento prioritário e especial a determinados projetos que pretendam se instalar no Estado". Também seria formado o Conselho de Gestão Ambiental, de caráter deliberativo e normativo, composto por "todas as autoridades licenciadoras e de gestão dos recursos hídricos".
O PLC também propõe parâmetros para reduzir a judicialização de questões ambientais. Outro ponto é a criação de um banco de dados ambiental, a ser gerido pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama), para contribuir com a operação em tempo real e o compartilhamento dos dados cadastrados.
Na mensagem que acompanha o projeto de lei complementar, o governador Renato Casagrande (PSB) afirma que o intuito é "racionalizar o procedimento de licenciamento no Espírito Santo, de modo a reduzir custos de transação e atrair eficiência nas análises dos pedidos de licenciamento", de modo a "incorporar à realidade licenciadora capixaba as melhores práticas nacionais e internacionais relativas ao tema".
Para os servidores do Iema, porém, a demora na análise acontece por conta da baixa qualidade dos estudos apresentados, diante dos impactos dos projetos, e porque o empreendedor inicia a consulta na autarquia com o projeto em fase adiantada, desconsiderando os ritos legais do licenciamento. O órgão também apresenta quadro técnico e salários defasados, estrutura física precária e falta de investimento na formação dos funcionários para lidarem com alterações tecnológicas.
Emendas
Três deputados protocolaram cinco emendas ao PLC 56/2023. Em uma delas, Iriny Lopes (PT) propõe alterações na redação dos artigos 2º e 4º, de modo a restabelecer: a competência do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema) para acompanhamento das políticas de meio ambiente; e a necessidade de, pelo menos, uma audiência pública em formato presencial nos casos de licenciamento envolvendo Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (Rima).
Em uma segunda emenda, ela solicita a supressão de dispositivos de 14 artigos, visando a "eliminação de itens problemáticos que violam as boas práticas da política ambiental". As alterações solicitadas se dão no sentido de reiterar a necessidade de determinados ritos legais do processo de licenciamento.
Iriny Lopes ataca também a proposta de criação do Conselho de Gestão Ambiental e do Conselho Técnico Superior de Licenciamento, que, em sua visão, "entra em choque com as competências do Conselho Estadual de Meio Ambiente, com o agravante de não prever nenhuma participação da sociedade civil". O texto ainda classifica como um "escárnio" a proposta de criação de Jetom (remuneração) para autoridades que possuem salários expressivos participarem de conselhos, haja vista o não atendimento a diversos pleitos dos servidores.
Já as emendas de Lucas Polese (PL) e Mazinho dos Anjos (PSDB) são no sentido contrário, centrando fogo no artigo 6º do projeto, de modo a autorizar o licenciamento independente de certidões de uso e parcelamento do solo pelos municípios ou de outorgas pelo Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama).
Polese justifica que a modificação é necessária para "evitarmos o retrocesso na simplificação do procedimento de licenciamento ambiental capixaba, criando mais uma etapa para dificultar a obtenção de licenças pelos empreendedores". Mazinho dos Anjos, por sua vez, justifica que, ao restabelecer a competência de órgãos municipais, "retornaríamos a dificuldade de anos atrás", quando "negativas infundadas de órgãos municipais" tinham que ser superadas judicialmente.
Em reunião realizada na manhã desta terça com representantes de entidades sindicais, o presidente da Comissão de Meio Ambiente, Fabrício Gandini (PSD), afirmou que o adiamento da votação foi garantido pelo líder do Governo na Assembleia, Dary Pagung (PSB). Isso deu mais tempo para que o projeto seja discutido na Comissão de Meio Ambiente, que terá reunião nesta quarta-feira (6), às 14h. A Associação dos Servidores do Iema (Assiema) solicitou a liberação de funcionários junto à autarquia para participarem da discussão.
Antes disso, dois requerimentos de tramitação do projeto em regime de urgência haviam sido protocolados por deputados governistas e parlamentares de extrema direita. Nessa segunda-feira (4), porém, Gandini pediu à Mesa Diretora mais tempo para "melhorar" o projeto, e contou com o apoio das deputadas Iriny Lopes (PT) e Camila Valadão (Psol), que também fazem parte da Comissão de Meio Ambiente.
O Projeto de Lei Complementar 56/2023 pegou o quadro técnico e administrativo do Iema de surpresa. As principais alterações dizem respeito à redução do prazo de análise do órgão e à criação de uma comissão que poderá suplantar a avaliação técnica nos processos de licenciamento.
Atualmente, o Iema segue os prazos da Resolução 237 do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), de um ano para Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seis meses para Relatório de Impacto Ambiental (Rima). Com a nova proposta, esse tempo seria reduzido para oito meses no caso de EIA e três meses para o Rima.
Dentro dessa questão, o PLC propõe seis novas modalidades de licenciamento ambiental, aumentando para 16 o número total. São elas Licenciamento por Adesão e Compromisso; Licença Ambiental Simplificada; Licença Ambiental de Fauna (LAF); Licença de Desativação e Recuperação (LDR); Licença Provisória de Operação (LPO); e Autorizaçao para Alteração de Projeto (APP).
O projeto prevê ainda a criação da Comissão de Análise de Projetos Prioritários de Licenciamento Ambiental (CAPPLA), responsável por identificar e "dar tratamento prioritário e especial a determinados projetos que pretendam se instalar no Estado". Também seria formado o Conselho de Gestão Ambiental, de caráter deliberativo e normativo, composto por "todas as autoridades licenciadoras e de gestão dos recursos hídricos".
O PLC também propõe parâmetros para reduzir a judicialização de questões ambientais. Outro ponto é a criação de um banco de dados ambiental, a ser gerido pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama), para contribuir com a operação em tempo real e o compartilhamento dos dados cadastrados.
Na mensagem que acompanha o projeto de lei complementar, o governador Renato Casagrande (PSB) afirma que o intuito é "racionalizar o procedimento de licenciamento no Espírito Santo, de modo a reduzir custos de transação e atrair eficiência nas análises dos pedidos de licenciamento", de modo a "incorporar à realidade licenciadora capixaba as melhores práticas nacionais e internacionais relativas ao tema".
Para os servidores do Iema, porém, a demora na análise acontece por conta da baixa qualidade dos estudos apresentados, diante dos impactos dos projetos, e porque o empreendedor inicia a consulta na autarquia com o projeto em fase adiantada, desconsiderando os ritos legais do licenciamento. O órgão também apresenta quadro técnico e salários defasados, estrutura física precária e falta de investimento na formação dos funcionários para lidarem com alterações tecnológicas.
Emendas
Três deputados protocolaram cinco emendas ao PLC 56/2023. Em uma delas, Iriny Lopes (PT) propõe alterações na redação dos artigos 2º e 4º, de modo a restabelecer: a competência do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema) para acompanhamento das políticas de meio ambiente; e a necessidade de, pelo menos, uma audiência pública em formato presencial nos casos de licenciamento envolvendo Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (Rima).
Em uma segunda emenda, ela solicita a supressão de dispositivos de 14 artigos, visando a "eliminação de itens problemáticos que violam as boas práticas da política ambiental". As alterações solicitadas se dão no sentido de reiterar a necessidade de determinados ritos legais do processo de licenciamento.
Iriny Lopes ataca também a proposta de criação do Conselho de Gestão Ambiental e do Conselho Técnico Superior de Licenciamento, que, em sua visão, "entra em choque com as competências do Conselho Estadual de Meio Ambiente, com o agravante de não prever nenhuma participação da sociedade civil". O texto ainda classifica como um "escárnio" a proposta de criação de Jetom (remuneração) para autoridades que possuem salários expressivos participarem de conselhos, haja vista o não atendimento a diversos pleitos dos servidores.
Já as emendas de Lucas Polese (PL) e Mazinho dos Anjos (PSDB) são no sentido contrário, centrando fogo no artigo 6º do projeto, de modo a autorizar o licenciamento independente de certidões de uso e parcelamento do solo pelos municípios ou de outorgas pelo Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama).
Polese justifica que a modificação é necessária para "evitarmos o retrocesso na simplificação do procedimento de licenciamento ambiental capixaba, criando mais uma etapa para dificultar a obtenção de licenças pelos empreendedores". Mazinho dos Anjos, por sua vez, justifica que, ao restabelecer a competência de órgãos municipais, "retornaríamos a dificuldade de anos atrás", quando "negativas infundadas de órgãos municipais" tinham que ser superadas judicialmente.
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