Assembleia aprova PEC pela ???aprovação automática??? das contas de prefeitos

A Assembleia Legislativa aprovou, nesta segunda-feira (13), em primeiro turno, a proposta de emenda constitucional (PEC 11/2016), que garante a emissão do parecer prévio pela aprovação das contas de prefeitos que não foram analisadas dentro do prazo pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). A matéria prevê ainda a responsabilização de conselheiros ou servidores pela demora no exame dos casos. A PEC foi aprovada por vinte votos favoráveis contra apenas um contrário – além de uma abstenção. Para fazer parte da Constituição, o texto ainda precisa ser votado em segundo turno.

A proposta é de autoria do deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), conselheiro aposentado do TCE, que defendeu novamente a possibilidade de aprovação automática das contas – cujo julgamento definitivo cabe às Câmaras de Vereadores. Na sessão desta segunda, ele citou que a própria Assembleia tem várias prestações de contas pendentes de análise, algumas do início da década de 2000. O deputado fez o apelo aos colegas para aprovação da PEC em primeiro turno para colaborar com o debate em segundo turno.

O objeto da proposta é alvo de divergências no mundo jurídico. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de artigos da Constituição do Estado de Sergipe que tratavam do mesmo assunto. Para a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, relatora da ação, a exigência do parecer prévio elaborado pelo TCE para julgamento das contas do prefeito não pode ser dispensada. A PEC capixaba tem dispositivo semelhante à norma sergipana, obrigando a remessa das contas após 18 meses sem julgamento.

A proposta de Enivaldo foi considerada inconstitucional pela Comissão de Justiça, mas o parecer acabou sendo derrubado pelo plenário da Casa.