Vereador Pablo Florentino é citado pelo MPES, mas prática envolveria outros parlamentares
O Ministério Público do Espírito Santo (MPES) ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) contra a Câmara de Vereadores de Anchieta (litoral sul do Estado), no último dia 29. O motivo seria o suposto uso de assessores para a realização de transporte sanitário de moradores que necessitam de consultas e procedimentos de saúde em outras cidades, o que pode configurar improbidade administrativa.
De acordo com o Ministério Público, ficou comprovado que o vereador Pablo Florentino (PP) “utilizou o seu assessor parlamentar como motorista para transporte sanitário de munícipes, em veículo particular e custeado com recursos próprios, prática reiterada e confirmada por elementos colhidos durante a investigação”. Além de vereador, Pablo é servidor efetivo da Secretaria Municipal de Saúde, atuando justamente no setor de transportes. Entretanto, segundo o órgão ministerial, há indícios de que a prática também teria ocorrido nos gabinetes de outros parlamentares.
“Embora, à primeira vista, tal conduta possa aparentar caráter assistencial, constatou-se que ela configura desvio da finalidade administrativa, na medida em que o assessor parlamentar foi utilizado em atividade completamente estranha às atribuições do cargo, bem como houve apropriação política de serviço público essencial, cuja gestão compete à Secretaria Municipal de Saúde”, diz a ação, assinada pelo promotor de Justiça Robson Sartório Cavalini.
O MPES ressaltou que, no fim de 2025, foi encaminhada uma recomendação ao atual presidente da Câmara de Anchieta, Renan Delfino (União), para que fossem adotadas providências de controle, inclusive comunicando aos vereadores e dando publicidade ao ofício do órgão. Entretanto, a Presidência não teria apresentado uma resposta para o tema.
“Cumpre registrar que a política pública de transporte sanitário possui fluxo administrativo próprio, estruturado a partir de critérios técnicos e de prioridade médica, destinados a assegurar a adequada gestão do serviço e a observância do princípio da isonomia no acesso às prestações estatais. Nesse contexto, quando a intermediação do serviço passa a ser realizada por gabinetes parlamentares, institui-se, na prática, um sistema informal e paralelo de acesso à política pública, em manifesta desconformidade com os parâmetros administrativos estabelecidos e em prejuízo da gestão eficiente do serviço”, defende a ação.
O órgão ministerial solicitou à Justiça que a Câmara de Anchieta seja obrigada, inclusive em caráter de urgência, a adotar mecanismos de controle para a questão do suposto desvio de finalidade relacionado ao transporte sanitário, sob o risco de multa. Entretanto, o MPES não pediu, pelo menos neste primeiro momento, que os vereadores sejam condenados por eventuais irregularidades cometidas, pedindo apenas a produção de provas.
Denúncia
A ACP teve origem em uma denúncia recebida pela Ouvidoria do Ministério Público do Estado, apontando que o vereador Pablo Florentino utilizava o cargo na Secretaria de Saúde para fazer agendamentos de transporte. Inclusive, foram encaminhados prints de supostas conversas por celular em que os pacientes faziam as tratativas com o vereador.
O Ministério Público chegou a questionar a Secretaria de Saúde. Em resposta, a então secretária da pasta Jaudete Silva Frontino De Nadai afirmou que “o agendamento de transporte é feito exclusivamente pela equipe do Setor de Transportes” e “segue rigorosamente os procedimentos para que não haja qualquer tipo de beneficiamento ou favorecimento”. Jaudete ressaltou, ainda, que Pablo já havia ocupado cargo em comissão na prefeitura, mas que seu vínculo empregatício na época era de motorista efetivo, “não possuindo atribuição para agendamento de consultas e exames”.
De acordo com os documentos anexos à ação judicial, Pablo Florentino chegou a ser ouvido em oitiva realizada no dia 22 de junho de 2022, após uma nova manifestação sobre o tema ter sido registrada na Ouvidoria. Também foram ouvidos ex-assessores de Pablo, após uma terceira reclamação na Ouvidoria, ainda em 2022. Entretanto, o Ministério Público não descreveu o teor dos depoimentos na ação, e as gravações audiovisuais têm acesso restrito.
De acordo com o Portal da Transparência de Anchieta, Pablo Florentino é servidor efetido da Prefeitura de Anchieta desde 2010. Em 2016, ficou como suplente de vereador, na primeira eleição que participou. Nos dois pleitos seguintes, conseguiu se eleger para Câmara Municipal.
Procurada por Século Diário, a gestão do prefeito de Anchieta, Léo Português (PSB), afirmou, em nota, que “o Executivo municipal não é parte integrante desse processo. Informa ainda que o trabalho de transporte de pacientes para outras cidades, quando necessário, ocorre sem qualquer tipo de interferência externa.
Século Diário também solicitou posicionamento do presidente da Câmara de Anchieta, Renan Delfino, e do vereador Pablo Florentino, mas não obteve retorno até o fechamento desta matéria.
Ação contra nomeação de servidores
Em janeiro deste ano, o juiz Rafael Fracalossi Menezes, da 1ª Vara de Anchieta, determinou que a Câmara de Vereadores deixe de realizar novas nomeações de servidores para cargos comissionados e funções de confiança. A medida atendeu parcialmente aos pedidos do Ministério Público do Estado (MPES), que ingressou com Ação Civil Pública pelo fato de a Casa Legislativa manter cerca de 77% dos trabalhadores como ocupantes de cargos comissionados.
O magistrado também exigiu que a Câmara de Vereadores apresente um estudo detalhado e nominal de cada servidor ocupante de cargo efetivo e comissionado no prazo de seis meses. Entretanto, o juiz indeferiu os pedidos do MPES para que seja fixado imediatamente um teto com proporção de 50% de servidores efetivos por 50% comissionados, demitindo funcionários para o devido enquadramento nas regras.
