A Assembleia Legislativa aprovou na manhã desta quarta-feira (7) o Projeto de Resolução 28/2011, que dispõe sobre a participação popular no processo legislativo estadual. Proposta pelo deputado Gilsinho Lopes (PR), a medida permite que qualquer cidadão possa colher assinaturas para um projeto de lei ou uma proposta de emenda constitucional que, uma vez apresentado à Assembleia Legislativa (Ales), poderá ser votado pelos deputados.
De acordo com a proposta, a subscrição por meio da internet poderá ser feita mediante assinatura certificada digitalmente e/ou apresentação de adesão à proposição por usuário da internet, sujeita à confirmação mediante identificação de e-mail, e confirmação da manifestação por meio da troca de mensagens com o administrador do sistema responsável pelo manifesto.
O projeto altera o Regimento Interno para facilitar a participação popular no processo legislativo estadual, de forma a regulamentar o artigo 27, parágrafo 4º da Constituição Federal. A proposição recebeu pareceres favoráveis das comissões de Justiça, Cidadania e Finanças e da Mesa Diretora da Casa.
Qualquer cidadão poderá lançar na internet um manifesto com projeto de lei ou modificação à Constituição do Estado, visando a adesão de outros cidadãos mediante cadastro no site. O cadastro exigirá apenas o nome, data de nascimento, número de documento e domicílio eleitoral.
O cadastro no site poderá ser feito com ou sem assinatura digital. Quem não tiver certificado digital, poderá confirmar manifestação de vontade por meio de troca de correspondência com o administrador responsável pelo manifesto.
