​Assumção entra com habeas corpus para impedir a quarentena no Estado

As ações do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) contra as medidas adotadas por governadores e prefeitos para conter a Covid-19 ganharam mais um capítulo no Espírito Santo nesta segunda-feira (22). O deputado estadual Capitão Assumção (Patri), fiel seguidor do presidente, anunciou pedido de "Habeas Corpus coletivo preventivo, com pedido de liminar em favor de todos os cidadãos do Estado", sem qualquer consulta prévia a quem segue as recomendações médicas, que também estariam, segundo ele, "sofrendo constrangimento ilegal em sua liberdade de locomoção".

Encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), Ronaldo Gonçalves, o ato de Assumção considera ilegal o decreto do governador Renato Casagrande (PSB) estabelecendo quarentena de 14 dias em todo o Estado, em vigor desde o dia 16 deste mês. O objetivo do governo é reduzir as atividades econômicas, sociais, de serviço e comércio não essenciais, para maior controle da transmissão do vírus da Covid-19, devido à ocupação de eleitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) já ultrapassar os 93%, além do aumento acelerado do número de óbitos e casos.

O pedido de habeas corpus é anunciado uma semana depois do início de manifestações contra medidas adotadas pelo governo, cujo desenrolar no último dia 14 resultou em um ato em frente à casa da mãe de Casagrande, Dona Anna, de 88 anos, o que gerou protestos e provocou tensões entre os deputados na Assembleia Legislativa.

Os movimentos dos bolsonaristas nos estados e municípios seguem o mesmo modelo das ações do presidente da República e são apontados como uma estratégia montada em Brasília e disseminada no restante do país, em mais uma investida de politizar a pandemia.

Assumção argumenta, no pedido de habeas corpus, que "o Espírito Santo não vive os seus melhores cenários econômicos. Desta forma, não faz sentido a total proibição de abertura dos estabelecimentos, haja vista a dificuldade que os empresários e comerciantes estavam enfrentando para reerguer as empresas, após um longo período de isolamento também imputado aos capixabas no ano de 2020".

O deputado tenta desconstruir o decreto do governo do Estado e cita a Constituição Federal, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), chegando a afirmar que a Organização Mundial da Saúde (OMS) condena o lockdown, mesmo argumento usado pelo Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal em nota que critica as restrições decretadas pelo governador Ibaneis Rocha (MDB). Essas informações não foram confirmadas, inclusive por agências de checagem.