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Sexta, 16 Abril 2021

​Deputado quer revogar portaria que pretende alterar política de direitos humanos

damares_ministra_marcellocasaljr_ABR Marcello Casal Jr/ABr

O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM), Helder Salomão (PT), contestou a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, que pretende rever a política nacional de direitos humanos. Nesta quinta-feira (11), foi publicada a Portaria 457, visando iniciar o processo para promover alterações nessa política, instituída nos governos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O deputado apresentou um projeto de decreto legislativo pela revogação da portaria e oficiará a ministra solicitando esclarecimentos. "Agora, em uma canetada, a ministra Damares propõe rever o plano sem qualquer participação dos afetados pela política: mulheres, pessoas negras, LGBTIs, vítimas de violência, pessoas com deficiência e trabalhadores. Isso é inadmissível", protestou.

O parlamentar argumenta que o artigo 25 do Pacto Internacional de Direitos Civil e Políticos prevê que todo cidadão terá o direito e a possibilidade de participar da condução dos assuntos públicos, diretamente ou por meio de representantes livremente escolhidos. A atual política do setor foi instituída pelo 3º Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH).

Lembra ainda o parlamentar que a Declaração e Programa de Ação de Viena, adotada em junho de 1993, na Conferência Mundial sobre Direitos Humanos, recomendando aos estados a elaboração de planos nacionais de ação para a promoção e proteção dos direitos humanos, prevê a consulta com organizações da sociedade civil e interessados e a ampla participação social, como passos elementares para a elaboração desses planos.

O PNDH-3 foi elaborado depois de um amplo processo de consulta social e debate democrático, comenta Helder Salomão. O programa, elaborado em 2008, incorpora propostas da 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos e de mais de 50 conferências nacionais temáticas, promovidas desde 2003 – segurança alimentar, educação, saúde, habitação, igualdade racial, direitos da mulher, juventude, crianças e adolescentes, pessoas com deficiência, idosos e meio ambiente.

Na época, na apresentação do PNDH-3, o então presidente da República considerou que "com o decreto presidencial que institui o terceiro Programa Nacional de Direito Humanos – PNDH-3, o Brasil fez uma opção definitiva pelo fortalecimento da democracia. Não apenas democracia política e institucional, grande anseio popular que a Constituição de 1988 já materializou, mas também no que diz respeito à igualdade econômica e social".

O plano tem como proposta o "diálogo permanente entre Estado e sociedade civil; transparência em todas as esferas de governo; primazia dos direitos humanos nas políticas internas e nas relações internacionais; caráter laico do Estado; fortalecimento do pacto federativo; universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais; opção clara pelo desenvolvimento sustentável; respeito à diversidade; combate às desigualdades; e erradicação da fome e da extrema pobreza".

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