Os deputado signatários da CPI da Cesan, que pretendem retirar os nomes do requerimento, ainda não poderão fazê-lo, pelo menos por enquanto. Como a manobra do governo para permitir a retirada das assinaturas entrou por meio de uma emenda apresentada por Gildevan Fernandes (PMDB) ao projeto do deputado Sérgio Majeski (PSDB), é preciso votar a redação final da matéria, o que deve acontecer na próxima segunda-feira (10).
Enquanto isso não acontece, os parlamentares não podem retirar as assinaturas, pois enquanto a matéria não for publicada no diário oficial da Assembleia, o que vale é a regra anterior, que impede a retirada de assinatura de requerimento de criação de CPI após o documento ser protocolado na Assembleia.
Isso pode abrir brecha para que os deputado autores da CPI possam tentar emplacar a leitura da criação da Comissão no Expediente de segunda-feira (10). A entrada no Expediente depende da Mesa Diretora, se não entrar o ônus ficará com o colegiado e o grupo que defende a Comissão terá a brecha para cobrar a inclusão do texto na pauta.
O deputado Sérgio Majeski, que é autor do projeto, deve procurar a Justiça para tentar retirar a emenda de seu projeto. O deputado alega que o regimento determina que as emendas devem guardar relação com a matéria.
Segundo o artigo 169, “Somente serão aceitas emendas e subemendas que tenham relação direta e imediata com matéria da proposição principal, sendo devolvida ao autor ou autores aquela que se afastar desse preceito para que seja apresentada como proposição autônoma, se o desejarem”, diz a regra.
A justificativa da diretoria da Mesa, segundo Majeski, foi de que a emenda cabia naquela matéria por se tratar de projeto de resolução, que alterava o Regimento Interno da Assembleia, neste caso, todas as emendas poderiam ser colocadas. O parlamentar, porém, não teve tempo de discutir a matéria que foi aprovada às pressas em uma sessão extraordinária nessa quarta-feira (5).
