Extinção de Conselho de Iluminação deve ser vetada por Juninho, cobra Famoc

A Federação das Associações de Moradores de Cariacica (Famoc) reivindica que o prefeito Geraldo Luzia de Oliveira Júnior (Cidadania), o Juninho, vete o Projeto de Lei 36/2020, aprovado na Câmara de Vereadores nessa segunda-feira (31), que extinguiu o Conselho Municipal de Iluminação Pública. A entidade aponta que não é competência do legislativo extinguir um conselho e remete a questão à licitação milionária de renovação da iluminação pública que foi suspensa pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) no município.

"Na verdade, a Prefeitura está usando esse recurso à revelia. O que motivou a extinção do conselho foi, de fato, a decisão do Tribunal de Contas, pois a licitação estava superfaturada, faltava concorrência e o conselho não foi ouvido. Para não convocar, preferiram extinguir", enfatiza Leonardo Amaral, advogado e tesoureiro da Famoc.

A representação foi protocolada pelo vereador Professor Elinho (PV), em janeiro deste ano. O Tribunal, em sua decisão, afirmou que "o presente edital [de contratação de empresa para modernizar a iluminação pública] apresenta diversas irregularidades, dentre as quais: projeto básico deficiente, com ausência de orçamento; ausência de deliberação do conselho municipal de iluminação pública; e cláusulas restritivas à competitividade".

Um dos objetivos seria a implementação de lâmpadas de LED na municipalidade. Em seu parecer, o TCE destaca que Cariacica é uma das cinco cidades do Brasil onde foi iniciado o projeto do Governo Federal "Em frente, Brasil", de combate à criminalidade, e conta com a presença da Força Nacional. "Sendo assim, entendo como válida a iniciativa para implementação de lâmpadas de LED na municipalidade, a fim de se obter uma melhora nos índices de criminalidade, observado que se trata de uma sugestão trazida pelo projeto 'Em frente, Brasil'. Não obstante, toda licitação deverá obedecer aos trâmites processuais, bem como a legislação vigente, podendo ser objeto de fiscalização por esta Corte", afirmou o Tribunal. 

O autor do projeto de extinção do Conselho de Iluminação, vereador Joel da Costa (PSL), defendeu, durante a sessão, que o conselho "não tem eficácia, não tem membros, não funciona há 15 anos". Outro argumento apresentado, como informou Leonardo Amaral, foi de que, por ser deliberativo e ter como uma de suas atribuições decidir sobre a utilização da verba de iluminação pública, a existência de um conselho inativo estaria burocratizando o uso desse recurso. 

Ele recorda que o conselho foi criado em 2003, na gestão do então prefeito Aloízio Santos, mas não foi implementado de fato. Em 2005, na gestão do prefeito Helder Salomão (PT,) houve tentativa de ativar o Conselho, sem sucesso. "O Conselho deve funcionar. Para se ter noção, 0,5% da taxa de iluminação pública é destinada para ele, coisa que a maioria dos conselhos não têm. Iluminação pública é algo muito importante. Impacta, inclusive, na segurança pública", salienta o secretário geral da Famoc. 

Fábio diz que a Federação irá entrar com uma representação no Ministério Público do Espírito Santo (MPES) caso não haja o veto. "Também vamos procurar o vereador Professor Elinho. Queremos que ele comunique o Tribunal de Contas sobre a decisão da Câmara", explica.