​Extinção dos SAAEs eleva déficit da Previdência em municípios, diz associação

A entidade, que reúne 35 Institutos de Previdência sediados em diferentes municípios capixabas, incluindo o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM), recomenda a não aprovação da proposta governamental e ressalta que todos os municípios que possuem regimes próprios de previdência social têm dificuldades financeiras para a cobertura de gastos com pessoal, bem como dos repasses destinados para o equacionamento do déficit atuarial.

"Diante deste panorama, vislumbra-se uma grande preocupação com o futuro dos Regimes Próprios dos municípios, dos servidores envolvidos e quiçá dos contribuintes que sofrerão com o aumento também das tarifas públicas, sendo todos diretamente afetados com a proposta", destaca a nota.

A proposta de lei complementar tem como justificativa a regulamentação estadual da Lei Federal nº 14.026/20 (Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico), sancionada em 2020. No entanto, segundo a Acip, há diversas inconsistências, inclusive Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra dispositivos desta lei, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6583.

A ação tem como objetivo solicitar a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 2º, 3º, 5º, 7º, 9º, 11º, 13º e 15º, dentre outros por arrastamento, da Lei 14026/2020, ajuizada pela Associação Nacional dos Servidos Municipais de Saneamento (Assemae), sob o argumento de que a nova legislação desrespeita diretamente a Constituição Federal, com destaque para a extrapolação de competência da União e dos municípios, abuso de poder econômico, intervenção federal sobre a autonomia municipal e violação ao Pacto Federativo.