Depois da reclamação dessa segunda-feira (27), o Requerimento do deputado Theodorico Ferraço (DEM) de apuração sobre a antecipação de royalties sobre o petróleo foi lida no Expediente da Assembleia. O demista fez um pronunciamento sobre o caso e reforçou a necessidade de o Legislativo entrar como litisconsorte na ação movida pelo ex-governador Renato Casagrande (PSB) em 2013 e que está parada desde o ano passado.
O Requerimento s/n.º/2017, oriundo de processo administrativo n.º 170882/2017, de autoria do deputado Theodorico Ferraço, requer medidas para apuração de prejuízos financeiros causados ao Espírito Santo referente à antecipação de royalties junto à União, em 2003 — usados pelo então governador Paulo Hartung (PMDB).
O requerimento também pede uma consulta à Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa do Estado e ainda o envio ao Ministério Público Estadual e ao Ministério Público Federal, ao Supremo Tribunal Federal, ao ex-goverandor Renato Casagrande e ao governador Paulo Hartung.
No site do Supremo, o último movimento do processo é de 24 de outubro de 2016, quando foi enviado à Procuradoria Geral da União (PGU) para parecer sobre o caso. O deputado entende que é preciso que a Casa se coloque como parte interessada para que o processo volte a andar e ter uma solução na Corte.
Segundo os autos, em contrato celebrado em 2003 (aditado em 2005), o governo capixaba cedeu à União um crédito referente aos royalties futuros de 62,9 milhões de metros cúbicos de petróleo e 6,2 bilhões de metros cúbicos de gás natural, a ser pago em parcelas mensais. O crédito total foi avaliado em R$ 615,9 milhões e adquirido pelo governo federal por R$ 350,7 milhões.
O contrato foi firmado no primeiro mandato do governador Paulo Hartung para quitar dívidas com o funcionalismo público e na época foi comemorado, como uma forma de colocar os salários dos servidores em dia. Esse recurso sustentou a política de saneamento nas despesas do governador durante todo o seu primeiro e segundo mandatos no Palácio Anchieta.
Na ação movida em 2013, o governo alega que, devido à grande valorização do barril do petróleo no período (275%) e a um suposto erro conceitual na fórmula de cálculo das parcelas, as quantias pagas à União já teriam chegado a R$ 1,4 bilhão (em valores corrigidos pelo IPCA). Sustenta ainda a ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, pois os “lucros” do governo federal seriam maiores do que aqueles que teriam caso os R$ 350,7 milhões tivessem sido objeto de aplicação financeira “100% CDI” (Certificados de Depósitos Interbancários).
Ferraço, em seu discurso, pediu união da Casa na defesa do interesse público, mas não deixou de alfinetar o governador em uma crítica velada, mas muito bem subentendida: “Quanto a quem cabe a responsabilidade sobre esse crime contra o Espírito Santo, deixa por minha conta que a hora certa vai chegar”, advertiu em tom de suspense o deputado.
