Poucas horas depois de o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), ter marcado para esta terça-feira (18) a sessão do Congresso Nacional que derrubaria o veto da presidente Dilma Rousseff à Lei 12.734/2012, que redistribui os royalties do petróleo, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux deu uma decisão favorável aos estados produtores.
Fux concedeu liminar, determinando à Mesa do Congresso que se abstenha de deliberar acerca do veto parcial antes que se proceda análise de todos os outros vetos pendentes, em ordem cronológica. Há hoje 3.012 vetos na fila para serem votados no Congresso.
Os parlamentares do Rio de Janeiro e do Espírito Santo comemoraram a decisão, que traz alivio aos governos dos dois estados, que teriam perdas milionárias, já a partir do próximo ano, caso o veto fosse derrubado. O senador Magno Malta (PR), único representante do Estado a se pronunciar sobre o assunto na sessão conjunta do Congresso na semana passada, disse que está muito feliz com a decisão e que essa é uma vitória para o Estado comemorar.
O ministro considerou o argumento do deputado federal Alessandro Molon (PT/RJ), impetrante do MS 31816, de que o Regimento Comum exige a constituição de uma comissão mista para discutir previamente o veto, antes de ser levado ao plenário, o que não aconteceu.
Acrescenta que a Constituição Federal, por sua vez, não prevê a análise de vetos em regime de urgência, exigindo que sejam apreciados no prazo de 30 dias (parágrafo 4ª do artigo 66). Caso isso não ocorra, a Constituição determina o trancamento da pauta, com a inclusão imediata do veto na ordem do dia da sessão imediata (parágrafo 6º do artigo 66).
O requerimento de urgência para a análise do veto de Dilma foi aprovado no último dia 12, atropelando a fila de vetos presidenciais. Nesta segunda-feira (17), o presidente do Senado, José Sarney, havia anunciado que a sessão que analisaria o veto ficou marcada para esta terça-feira, a partir das 19 horas. Com a decisão de Fux, o presidente não poderá colocar o veto 38 em votação.
O veto trata da manutenção dos repasses na proporção atual nos poços já licitados e a nova partilha para os campos ainda não licitados. Os estados não produtores querem a partilha também dos campos já licitados. A sessão desta terça promete ser tão tumultuada quanto a da semana passada.
Para os estados produtores, a liminar é um alívio, já que a tendência no Congresso era pela derrubada do veto, dado o resultado da votação sobre a urgência no último dia 12. A urgência foi aprovada pro 348 votos contra 84 na Câmara, e 60 votos a sete no Senado.
