Perda do mandato de Armandinho fica mais próxima com Código de Ética

A cassação do mandato do vereador de Vitória Armandinho Fontoura (Podemos) ganhou mais um facilitador, depois da aprovação, nessa terça-feira (28), do Projeto de Resolução 06/2022 que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar na Câmara de Vitória. Preso desde 15 de dezembro de 2022, por envolvimento em atos antidemocráticos, ele está afastado das funções desde 1º de janeiro deste ano, por meio de decisão da Justiça.

O novo Código estabelece os princípios éticos e as regras básicas de decoro que devem orientar a conduta dos vereadores, o que afeta diretamente Armandinho, que não pôde assumir a presidência da Câmara por estar impedido de tomar posse, sendo substituído pelo vereador Leandro Piquet (Republicanos), eleito no dia 2 de janeiro.

Preso há mais de três meses, afastado das funções e com salário suspenso, Armandinho, na prática, já não tem ligações com a Câmara. Ele foi substituído pelo suplente, Chico Hosken (Podemos), biólogo, compositor e instrumentista, empossado em 10 de janeiro deste ano.

O documento aprovado pelos vereadores também prevê as penalidades em caso de descumprimento e estabelece as regras de funcionamento da Corregedoria-Geral. Dentre as determinações estão: exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública e à vontade popular; ter conduta ilibada e agir com honradez; e tratar com respeito e independência os colegas.

O Código aponta como infração desacatar ou praticar ofensas físicas ou morais, dentro ou fora do Plenário e contra a honra de seus pares ou qualquer cidadão ou grupos de pessoas que assistam a sessões.

Outra medida atual que coloca em risco o mandato de Armandinho é a representação por quebra de decoro protocolada na Câmara de Vitória na última sexta-feira (24), ainda sem data para ser analisada.  O autor é o administrador Sandro Luiz da Rocha, que lista uma série de episódios envolvendo o vereador em que aponta "abuso de poder", tanto referente à investigação que o levou à prisão quanto no exercício do mandato. A condução da denúncia caberá ao corregedor-geral, Leonardo Monjardim (Patri).

A prisão de Armandinho é resultado da operação da Polícia Federal determinada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, para apurar a divulgação de notícias falsas sobre o processo eleitoral de 2022 e a coordenação de atos antidemocráticos. Ele também foi acusado de publicar nas redes sociais ataques aos ministros do Supremo. As suspeitas são de crimes contra a honra (artigos 138, 139 e 140), além de incitação ao crime (art. 286) e da tentativa de golpe de Estado (artigo 359-M), todos previstos no Código Penal.