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Protesto de Enivaldo faz Erick Musso contestar TJES sobre lei das mensalidades

Enivaldo dos Anjos criticou o Tribunal de Justiça por não prezar pela harmonia entre os poderes

Depois de um protesto do deputado estadual Enivaldo dos Anjos (PSD) contra ato do desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos cancelando a lei que reduz mensalidades nas escolas particulares no período da pandemia da Coivid-19, o presidente da Assembleia Legislativa, Erick Musso (Republicanos), determinou à Procuradoria-Geral da Casa, nesta terça-feira (7), que adote medidas a fim de garantir a manutenção da lei.

Além da lei das mensalidades, Enivaldo protestou contra o “vexame que a Assembleia passou, por ter o presidente do Tribunal de Justiça, Ronaldo Gonçalves de Sousa, negado audiência aos deputados”, referindo-se ao ofício da Assembleia encaminhado ao desembargador para discutir a questão do fechamento de comarcas no Estado, há um mês.

“Até porque nós tivemos o vexame – e eu lembrei na época ao presidente da Casa e ao deputado Ferraço [Theodorico] que era contra o pedido de audiência. Queria evitar esse vexame que a Assembleia passou, de o presidente do Tribunal de Justiça negar audiência aos deputados”, enfatizou.

A decisão de reduzir as mensalidades em até 30%, a partir de um projeto do deputado Hudson Leal (Republicanos) transformado em lei, foi aprovada em junho e sancionada pelo próprio Poder Legislativo, por ter o governador Renato Casagrande (PSB) deixado passar o prazo, sem firmar posição. A matéria foi debatida amplamente, passando por todas as comissões, antes de ser colocada em plenário para a aprovação, ocorrida à unanimidade.

A lei é alvo de contestação do Sindicato das Empresas Particulares do Ensino no Espírito Santo (Sinepe), que nesta terça-feira (7) foi favorecido com a liminar do desembargador Valle dos Santos. O magistrado afirma que a lei modifica relações de contrato, que, segundo seu entendimento, só podem ser alteradas por lei federal.

“Gostaria de saber se nossa Procuradoria já foi intimada e se, já foi, se está preparando recurso contra essa medida. Entendo que esse confronto está querendo desestabilizar a Assembleia, derrubando uma lei que foi aprovada por unanimidade e promulgada pela Assembleia”, protestou Enivaldo.

E prosseguiu: “Além de ferir o direito dos estudantes, prejudicando centenas de famílias, não deixa de ser uma afronta à Assembleia Legislativa como poder. E nós, que sempre pregamos que haja harmonia entre os poderes, estamos entendendo que não se tem, por parte do Tribunal, nenhum interesse nessa harmonia”.

“Agora vem o desembargador Jorge, suspendendo uma lei da Assembleia sem nem dar intimação para se manifestar. Tipo da decisão encomendada, porque não respeitou o Poder Legislativo, de ouvi-lo”, destacou o deputado, para acrescentar: “Eu lamento e posso até amanhã ou depois estar sendo perseguido por alguns desembargadores. Não todos, porque tem muita gente que tem visão democrática, de convivência social e de direitos iguais. Mas têm lá também gente autoritária, que gosta de passar por cima de todo mundo”.

Para o deputado, “o Tribunal de Justiça prestou um péssimo serviço à população, deu de um tapa na cara dos estudantes e o presidente deu outro tapa na Assembleia ao recusar marcar uma audiência, assinada por mais de 20 deputados”, ressaltou.

O presidente Erick Musso, depois de concordar com Enivaldo, destacou que o projeto que reduz o valor das mensalidades escolares foi “organizado a quatro ou seis mãos e teve deputado que fez interlocução com o sindicato das escolas particulares e com o governo do Estado”. 

Para o presidente da Assembleia, “uma decisão dessa, sem um diálogo aberto, nos espanta muito, porque essa Casa sempre esteve não só à disposição do Tribunal de Justiça, mas de todos os outros poderes, como Ministério Público, Tribunal de Contas, Defensoria Pública e governo do Estado na aprovação de matérias, no debate, independente das divergências”.

Ao ter acesso à decisão na íntegra, Enivaldo retomou o assunto ao final da sessão da virtual desta terça, para apontá-la como “a maior aberração dos últimos tempos”, alegando que o magistrado Jorge Henrique “usurpou direito do Supremo Tribunal Federal (STF)” e demonstrou “claramente que desconhece regra jurídica”. O deputado anunciou que irá assinar representação ao Supremo, quem deveria analisar o pedido do Sinepe, e recomendou à Procuradoria da Assembleia a fazer o mesmo. “Decisão inadequada, inapropriada, que não compete ao desembargador”, reforçou.

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