Rafael Primo protocolou processo no TCES alegando “celeridade incomum” na votação
O vereador Rafael Primo (PT), de Vila Velha, ingressou com uma representação no Tribunal de Contas do Estado (TCES) na última sexta-feira (19), solicitando a suspensão da Lei Complementar 106/2026, que autoriza a gestão do prefeito Arnaldinho Borgo (PSDB) a realizar uma operação de crédito de R$ 250 milhões com a Caixa Econômica Federal. O parlamentar alega que houve uma série de irregularidades na tramitação da proposta no Legislativo.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 4/2026 foi protocolado às 8h14 do último dia 3 de junho, e houve uma “celeridade incomum e alarmante na aprovação de uma das maiores transações financeiras da história recente do município de Vila Velha”, segundo Rafael Primo. Na sessão ordinária do mesmo dia, foi votado um requerimento de urgência da proposta, protocolado 47 minutos depois, de autoria de Joel Rangel (Podemos), aliado de Arnaldinho e eleito presidente da Câmara para o próximo biênio. Uma sessão ordinária realizada ainda no dia 3 aprovou a matéria.
“A apreciação final do mérito da operação de crédito de R$ 250 milhões deu-se na 37ª Sessão Extraordinária, instalada naquele mesmo dia 3 de junho de 2026, com início às 10 horas e 34 minutos e término às 10 horas e 56 minutos. Nesse ínterim de escassos vinte e dois minutos, o plenário realizou a leitura do expediente, colheu pareceres verbais das comissões temáticas de Justiça, de Administração e de Finanças, procedeu aos encaminhamentos de votação pelos vereadores, e encerrou a votação nominal aprovando o projeto por 17 votos favoráveis e três votos contrários”, relata o vereador na representação.
A proposta foi encaminhada para sanção na mesma data, e a lei autorizando o empréstimo foi publicada no Diário Oficial de Vila Velha no último dia 8 de junho, sendo republicada no dia seguinte. “Esta velocidade de tramitação fulmina o princípio constitucional da publicidade e desnatura o rito do processo legislativo, impedindo que o controle externo e interno exerça suas funções preventivas. A urgência na aprovação de despesas de grande impacto ou que afetem a saúde fiscal dos entes federativos deve obediência aos ditames orçamentários, não podendo ser convertida em manobra para burlar exigências legais de planejamento”, argumenta Rafael Primo.
A representação também aponta contradições nas justificativas da matéria. A gestão de Arnaldinho argumentou, no PLC, que o empréstimo se destinava à “implantação de usinas de microgeração e minigeração de energia solar fotovoltáica”, que já tinha sido objeto de uma lei autorizativa de 2024, porém numa contratação de crédito junto ao Banco do Brasil, mas “verificou-se a conveniência e oportunidade de reestruturar a operação”.
Entretanto, em uma mensagem anterior relacionada ao projeto, o prefeito diz que o dinheiro se destinava “ao financiamento de despesas de capital em geral, de forma a garantir maior flexibilidade administrativa em áreas como infraestrutura urbana, mobilidade, modernização e desenvolvimento sustentável”.
Já o requerimento de urgência afirma que a finalidade é “aquisição de aparelhos de ar-condicionado a serem instalados nas salas de aula nas escolas públicas do município”. Século Diário não localizou o PLC e nem a mensagem do prefeito no sistema eletrônico da Câmara de Vila Velha, apenas o documento referente ao pedido de urgência.
Desse modo, diz Rafael Primo, “o pedido de urgência e a votação encontram procedimentos distintos, que acaba por violar o Princípio da Congruência”. Além disso, “não há nos autos do processo legislativo qualquer projeto básico, termo de referência, estudo preliminar de preços ou cronograma físico de fornecimento e instalação que embase a compra de aparelhos de climatização no montante anunciado de R$ 250 milhões”.
O vereador sustenta também que a tramitação viola dispositivos da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), por dispensar procedimentos de análise da viabilidade de custo e benefício. A utilização do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia também é irregular, de acordo com o vereador.
Rafael Primo chama atenção ainda para o fato de que o Tribunal de Contas do Estado determinou, no ano passado, a suspensão do pregão eletrônico nº 65/2025, da Prefeitura de Vila Velha, que tinha como objetivo a contratação de empresa especializada no fornecimento e instalação de sistemas de microgeração e minigeração de energia solar fotovoltaica em telhados, solo e carport e similares, além de manutenção de usinas de microgeração. O relator, conselheiro Carlos Ranna, considerou inadequada a realização de uma contratação superior R$ 167 milhões via Registro de Preços.
O pregão tinha sido autorizado por uma lei municipal de 2024. Rafael Primo afirma que a norma de 2024 não foi usada agora por “suspeitas de irregularidades, as quais muito provavelmente se mantêm intactas”. O vereador destaca ainda que o FPM para Vila Velha será de R$ 151 milhões, segundo dados do Portal da Transparência de Vila Velha, o que é insuficiente para cobrir o valor do empréstimo.
Outro ponto ressaltado pelo vereador é que a proposta não apresentou estimativa de impacto orçamentário-financeiro, “descumprindo frontalmente as imposições estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal”. Além disso, como a votação se deu em regime de urgência, foram emitidos apenas pareceres orais, e não relatórios técnicos escritos.
Por fim, a representação questiona a inexistência de “qualquer informação quanto ao estágio do financiamento revogado, omitindo-se se houve a efetiva assinatura do contrato com o Banco do Brasil S.A., se ocorreram desembolsos, se há saldos devedores remanescentes ou se a rescisão unilateral e intempestiva daquela operação de crédito gerará multas contratuais, tarifas de cancelamento e penalidades financeiras ao município de Vila Velha”.
Na representação, Rafael Primo pede que sejam exigidos esclarecimentos tanto de Arnaldinho Borgo quanto do presidente da Câmara de Vila Velha, Osvaldo Maturano (PRD), bem como ao Banco do Brasil sobre a efetivação ou não do empréstimo anterior. Também é solicitado que Maturano forneça cópia de todos os registros referentes à sessão extraordinária que resultou na aprovação do projeto.
