Reforma do ICMS segue para o Senado em regime de urgência

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) concluiu, nesta terça-feira (7), a votação de emendas ao projeto de reforma do ICMS (PRS 1/2013), cujo texto-base já havia sido aprovado no dia 24 de abril. O texto segue para Plenário e será votado em regime de urgência, conforme requerimento aprovado na CAE.



Em reunião que durou mais de quatro horas, os senadores discutiram e votaram emendas ao PRS 2/2013. O texto base, do senador Delcídio do Amaral (PT-MS), prevê como regra geral, para a maioria das transações entre estados, redução da alíquota de ICMS para 4%, e algumas exceções, com alíquotas maiores.



Na reunião, foram rejeitadas emendas que pretendiam alterar essas situações de exceção. Foi mantida, por exemplo, as exceções de alíquota de 12% para a Zona Franca de Manaus, inclusive para produtos de informática, e para o gás importado.



Os senadores aprovaram, no entanto, a ampliação de outra exceção, a alíquota de 7% para produtos industrializados, beneficiados e agropecuários que saem do Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo para os demais estados. Agora a alíquota vale também para operações comerciais e prestações de serviço.



Ainda nesta terça, os senadores discutem a Medida Provisória (MP) 599/2012 que cria os fundos de compensação para os estados prejudicados com as alterações das alíquotas de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O relator da MP é o senador Walter Pinheiro (PT-MS).



Entre as medidas para alterar o texto da MP, Pinheiro irá propor aos deputados e senadores da comissão o aumento dos recursos orçamentários para o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) de 25% para 50%. A MP editada pelo governo prevê que além dos recursos do orçamento, 75% da arrecadação virão de instituições financeiras federais.



O parecer do relator prevê ainda que os estados terão acesso aos repasses do FDR a partir de 1º de janeiro de 2014. Pinheiro deve propor que os recursos de compensação terão que estar previstos no projeto de lei orçamentária encaminhado anualmente pela União ao Legislativo.







(* Com informações da Agência Brasil e Senado)