Nota técnica define critérios de aplicação do piso da Enfermagem no Estado

O Governo do Estado divulgou nota técnica sobre a aplicação da Lei Federal 14.434/2022, que institui o piso salarial da Enfermagem. O documento tem foco nos servidores do quadro próprio, o que não abarca as parteiras. São estabelecidos valores integrais para quem cumpre carga horária de 44h, que são R$ 4,7 mil para enfermeiros, R$ 3,3 mil para técnicos de enfermagem e R$ 2,3 mil para auxiliares. Já os profissionais que cumprem 40h receberão, respectivamente, R$ 4,3 mil, R$ 3 mil e R$ 2,1 mil.

Além disso, o governo estabelece a aplicação por meio de complementação salarial. A medida abrange 2,3 mil trabalhadores, entre efetivos e em Designação Temporária (DTs), como informa a gestão estadual, e tem impacto financeiro de quase R$ 15 milhões.

O Sindicato dos Enfermeiros do Espírito Santo (Sindienfermeiros) questiona, porém, o atrelamento do pagamento do piso à carga horária de 44 horas semanais e o não aumento do salário base. A presidente da entidade, Valeska Fernandes, explica que, assim, quem cumpre carga horária menor não usufruirá do direito. "Na prática, impossibilita que os servidores recebam o piso, já que não cumprem a carga horária estipulada na nota técnica".

A complementação salarial também é motivo de contestação. Neste caso, aponta a dirigente sindical, o pagamento pode ser retirado a qualquer momento, inclusive, a bel prazer de um novo governo, e não está claro se incide na aposentadoria.

Embora os trabalhadores da Fundação Inova não sejam alvo da nota técnica, o Sindienfermeiros critica o fato de o piso ser pago primeiro para os do quadro próprio, fazendo distinção entre os dois grupos. Trabalhadores dos hospitais administrados pela Inova receberão na folha referente ao mês de agosto, junto com os de hospitais filantrópicos, enquanto os demais recebem na folha referente a julho.

"Quando convém, o trabalhador da Inova é servidor público, quando convém, é CLT [Consolidação das Leis do Trabalho]. Tem uma Convenção Coletiva que a Inova não quer seguir, pois diz que os trabalhadores são servidores. Agora os servidores vão receber o piso primeiro, mas a Inova diz que são CLT", contextualiza Waleska.