Unidade em Vila Velha tem mais de mil presos e opera com 200% da capacidade
“A gente precisa que o Mecanismo Estadual de Prevenção e Erradicação da Tortura esteja em pleno funcionamento”. A avaliação é do militante do Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH/ES) e integrante da Pastoral Carcerária Gilmar Ferreira, após a morte de mais um detento nesta semana, agora na Penitenciária Estadual de Vila Velha 2 (PEVV2). Para ele, o óbito reforça a necessidade de ampliar instrumentos independentes de fiscalização nas unidades prisionais capixabas.
Segundo a Secretaria de Estado da Justiça (Sejus), o interno A.P.P., de 32 anos, morreu na terça-feira (4) após ser agredido por outro preso durante um desentendimento na unidade. O suspeito teria admitido ter aplicado um golpe conhecido como “mata-leão”. A Polícia Civil informou que o interno L.F.B.A., de 29 anos, conduzido pela Polícia Penal à Delegacia Regional de Vila Velha, foi autuado em flagrante por homicídio e retornou ao sistema prisional. Já o Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) informou que acompanha as diligências. O corpo da vítima foi encaminhado ao Instituto Médico-Legal (IML), em Vitória, para necropsia.
O MPES informou ainda que, na comunicação oficial do caso, foram incluídos documentos do procedimento de acompanhamento da unidade, que é fiscalizada mensalmente pela 16ª Promotoria de Justiça Criminal de Vila Velha e pelo Juízo da 8ª Vara Criminal de Vila Velha. O MPES afirmou que, neste momento, não é possível concluir sobre eventual falha de segurança ou gestão da unidade.
A ocorrência reforça a cobrança em relação às condições de funcionamento do sistema prisional capixaba, analisa Ferreira. A PEVV2 possui capacidade para 684 pessoas, mas abriga 1.371 internos, segundo dados do GeoPresídios, plataforma do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A unidade opera com uma taxa de ocupação superior a 200%, com excedente de aproximadamente 687 pessoas. Para o ativista, situações de violência dentro das unidades tuteladas pelo Estado precisam ser analisadas a partir da estrutura do sistema.
“Não é só uma questão de ter uma pessoa que cometeu um crime dentro da unidade. É preciso olhar as condições em que essas pessoas estão privadas de liberdade, como funciona a fiscalização e quais mecanismos existem para prevenir que situações como essa aconteçam”, afirma.
Ferreira destaca que o Mecanismo Estadual de Prevenção e Erradicação da Tortura (MEPET) é uma das ferramentas previstas para esse acompanhamento. Criado pela legislação estadual em 2013, o órgão integra o Sistema de Prevenção e Combate à Tortura e tem como atribuição realizar inspeções em locais de privação de liberdade, produzir relatórios e encaminhar recomendações aos órgãos públicos.
Segundo ele, porém, o mecanismo funciona de forma fragilizada. “O tamanho do Espírito Santo não comporta apenas três peritas. A nossa proposta inicial era de que fossem seis peritas, com uma estrutura adequada para atuar permanentemente. A lei acabou estabelecendo três e com uma remuneração menor. Hoje, se uma pessoa está afastada, o sistema fica ainda mais fragilizado”, avalia.
Ele defende que o Estado garanta estrutura física, material e humana para o funcionamento integral do MEPET. “Esse mecanismo precisa estar funcionando para que as famílias possam denunciar, para que haja uma equipe tecnicamente preparada indo aos locais, verificando as situações e produzindo relatórios. Isso é uma política de prevenção”, afirma.
310 mortes e superlotação
Dados da Secretaria de Estado da Justiça apresentados em um processo judicial envolvendo familiares de um detento que morreu na Penitenciária Agrícola de Viana em 2025 mostram que o Espírito Santo registrou 310 mortes de pessoas privadas de liberdade entre 2021 e março de 2026. A lista encaminhada pela Sejus não detalha as causas dos óbitos e inclui mortes registradas dentro de unidades prisionais, em hospitais e em períodos de liberdade provisória.
O cenário ocorre em meio à superlotação do sistema. Levantamento realizado pelo Século Diário em novembro de 2025 apontou que 80% das 26 unidades prisionais listadas na plataforma GeoPresídios funcionavam acima da capacidade. O Estado possui mais de 25 mil pessoas presas, segundo dados mais recentes.
O Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2026 também aponta uma taxa elevada de encarceramento no Espírito Santo. Em 2025, o Estado tinha 27.068 pessoas privadas de liberdade no sistema penitenciário e sob custódia das polícias, com uma taxa de 655,9 presos para cada 100 mil habitantes. A média nacional era de 452 presos por 100 mil habitantes.
O levantamento aponta ainda déficit de vagas no país e nos Estados. No Brasil, faltavam 281.213 vagas, com uma razão de 1,4 preso por vaga. No Espírito Santo, o déficit era de 7.676 vagas, também com a razão de 1,4 preso por vaga.
Os números contrastam com o volume de recursos destinados pelo Governo do Espírito Santo à área de Segurança Pública. Segundo o 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o Estado empenhou R$ 3,03 bilhões na Função Segurança Pública em 2025, valor equivalente a 9,8% de todas as despesas realizadas no período.
Pena Justa
As críticas de Gilmar Ferreira se estendem para a aplicação do Plano Nacional Pena Justa, construído após a decisão do STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, apresentada pelo Psol, que reconheceu um cenário de violações sistemáticas de direitos humanos no sistema prisional brasileiro. O plano reúne metas para reduzir a superlotação, melhorar as condições de encarceramento e ampliar mecanismos de fiscalização até 2027. Para ele, é necessário que o Estado apresente quais medidas já foram adotadas, quais metas ainda precisam ser cumpridas e como será feito o acompanhamento da execução das ações previstas.
Entre as medidas defendidas por Ferreira para o cumprimento do Pena Justa estão o fortalecimento da Defensoria Pública, julgamentos mais rápidos para evitar excesso de prisão provisória, ampliação da Justiça Restaurativa e medidas que reduzam o encarceramento em massa. Ele também defende a implementação de câmeras corporais para policiais penais e o funcionamento adequado dos sistemas de videomonitoramento nas unidades. “É necessário garantir a vida e a integridade física dos custodiados. As mortes que acontecem no contexto da prisão precisam ser apuradas com rigor investigativo e dentro da legalidade”, afirma.
