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Para Sindipol, fechamento do plantão da Delegacia de Alegre fere a legislação

O fechamento do plantão da 6ª Delegacia Regional, em Alegre, no sul do Estado, continua a repercutir. O plantão foi encerrado em 17 de agosto, menos de um ano depois de aberto, deixando de atender dez municípios da região. No entanto, o plantão foi criado pela Lei 756/13, por isso só poderia ter sido extinto por força de outra lei.

A comunicação de encerramento do plantão foi feita por ofício enviado pela delegada-chefe de Polícia Civil Gracimeri Gaviorno, ao secretário de Estado de Segurança Pública, André Garcia. Na comunicação, a delegada-chefe alega que um número elevado de servidores pediu exoneração e que um contingente expressivo de policiais se aposentou nos últimos anos, gerando a necessidade de otimizar o efetivo para atender ao grande número de plantões em delegacias.

Para o Sindicato dos Policiais Civis do Estado (Sindipol-ES), a chefe de Polícia descumpriu a legislação ao encerrar o plantão por ofício. Esse tema foi discutido na audiência pública realizada no município na última quarta-feira (24).

Os policiais questionaram a baixa demanda alegada para o fechamento do plantão. Um levantamento do Sindipol apontou que foram realizados 1.390 procedimentos nos plantões entre julho de 2015 e agosto de 2016, o que equivale a quase dez ocorrências por plantão, número superior ao divulgado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp).

Em razão da dificuldade em manter diversos plantões, inclusive em delegacias da Grande Vitória, em face da ausência de titulares e de outros servidores, a delegada-chefe informou o fechamento do plantão de Alegre, comunicando que as ocorrências da circunscrição devem ser encaminhadas pata o plantão da 7ª Delegacia Regional, em Cachoeiro de Itapemirim, também no sul do Estado.

À imprensa, no entanto, a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) informou que o plantão foi fechado por conta da baixa demanda e que a delegacia só atenderia de segunda-feira a sexta-feira, em horário de expediente.

A transferência para Cachoeiro sobrecarrega ainda mais a unidade – que já atendia a cerca de 340 mil habitantes – responsável por absorver a demanda de mais dez municípios nos plantões, o que corresponde a aproximadamente 140 mil habitantes.

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