Defensoria garante permanência de moradores de Fundão em suas casas

Oito famílias do bairro Mirante da Praia, em Fundão, recorreram à Defensoria Pública do Estado para conseguir permanecer em suas casas. Há 13 anos, tramita na Justiça uma ação civil pública questionado a legitimidade da posse dos terrenos às margens da ES-010. De acordo com a Prefeitura de Fundão, o terreno é público e foi ocupado indevidamente.

 

No entanto, laudos técnicos do Ministério Público apontam que o terreno pertence a particulares, o que causou ainda mais controvérsia ao caso. No último dia 29 de setembro, uma interpretação equivocada de uma decisão do juiz da Comarca de João Neiva, resultou em uma ação de desocupação. No dia 28, a Defensoria Pública ingressou com uma medida cautelar inominada, para evitar a ação.

 

O pedido foi deferido e os moradores conseguiram permanecer em suas propriedades. Apesar da conquista, as famílias, que possuem escritura do terreno e pagam o IPTU ainda vivem angustiadas, pois a ação que questiona a posse dos lotes ainda tramita. De acordo com Keyla Marconi, uma das defensoras públicas que atuam no caso, a Instituição tomará outras providências em benefício das famílias.

 

“Não se pode violar o direito à moradia unicamente para preservar o direito à propriedade de terras, que sequer se sabe a titularidade, já que os moradores residem no local há muitos anos. É muito clara que a falta de motivação para a desocupação vai de encontro às normas constitucionais, cabe ao Poder Judiciário impor o respeito para preservar o direito dos cidadãos afetados pela medida”, finaliza Keyla.