Caso se refere a contratos de obras assinados pela gestão do prefeito Arnaldinho Borgo
O Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) ingressou com representação contra seis contratos de obras da Prefeitura de Vila Velha, que teriam resultado em superfaturamento de R$ 16,98 milhões. O órgão demanda a suspensão cautelar de pagamentos e a responsabilização dos agentes públicos e das empresas envolvidas, o que inclui: a secretária municipal de Obras e Projetos Estruturantes, Menara Cavalcante; a Atmosfera Construtora; a Estrutural Construtora e Incorporadora; e a PHD Construções e Pavimentações.
No último dia 12, o conselheiro Rodrigo Chamoun, relator do processo no Tribunal de Contas do Estado (TCES), indeferiu um pedido do prefeito de Vila Velha, Arnaldinho Borgo (PSDB), que solicitou mais prazo para se manifestar sobre o tema. Antes disso, no dia 27 de julho, Chamoun deu admissibilidade à representação e determinou que Arnaldinho e os demais fossem notificados e respondessem em cinco dias.
O caso se refere à Concorrência nº 003/2022, no qual a Prefeitura de Vila Velha visou a contratação de empresas para manutenção de vias e logradouros públicos das Regiões Administrativas I, II, III, IV e V (esta última subdividida em V-A e V-B). No total, foram seis lotes com valores individuais estimados em R$ 5,32 milhões, totalizando R$ 31,92 milhões.
O edital adotou como critério o menor preço, aferido pelo maior percentual de desconto. Sendo assim, a Atmosfera Construtora venceu os lotes I e II oferecendo 30,5% de desconto (R$ 3,6 milhões cada um). A Estrutural Construtora e Incorporadora ofereceu 39,83% de desconto (R$ 3,2 milhões) e arrematou os lotes III e IV. Já a PHD Construções e Pavimentações arrematou as regiões V-A e V-B descontando 39% do valor original (chegando a R$ 3,24 milhões).
Entretanto, de acordo com a representação, a qual Século Diário teve acesso, na hora de assinar os seis contratos, a Prefeitura de Vila Velha adotou os valores originais, de R$ 5,32 milhões, ignorando os descontos oferecidos pelas empresas para vencer o processo licitatório.
Além disso, desde a assinatura dos contratos, já foram feitos três aditivos baseados no valor contratado, sem os descontos. Com isso, o valor do lote I chegou a R$ 8,17 milhões; o do lote II, R$ 8,4 milhões; o lote III, R$ 6,96 milhões; o lote IV, R$ 6,86 milhões; os lote V-A e V-B, R$ 8,22 milhões cada. Com isso, a diferença acumulada entre o que deveria ter sido feito e o que foi efetivado chega a R$ 16,98 milhões.
“O efeito é cumulativo. A falha de origem forneceu a base para o ato seguinte. O ato seguinte preservou e ampliou sua repercussão financeira e os períodos posteriores passaram a operar valores já formados sob essa mesma lógica. O desconto deixou de produzir efeito econômico na origem, e a diferença correspondente acompanhou o contrato à medida que sua expressão financeira era reajustada, acrescida e transportada para novos ciclos de execução”, diz a representação do MPC-ES.
O Ministério Público de Contas apontou outra irregularidade na contratação. O edital previa que os preços seriam irreajustáveis pelo prazo de um ano posterior à apresentação das propostas, ou seja, maio de 2022. Além disso, o índice inicial de reajuste corresponderia ao mês de entrega da proposta, e o primeiro ciclo alcançaria o 13º mês contado dessa referência.
Entretanto, os contratos efetivamente celebrados modificaram essa disciplina. O marco da anualidade foi substituída pelo do orçamento da planilha de referência do Departamento de Edificações Rodovias do Espírito Santo (DER-ES), de junho de 2021, provocando novos efeitos cumulativos. “A alteração não foi meramente terminológica. Modificou em aproximadamente onze meses a referência temporal expressamente prevista na minuta submetida à licitação”, ressalta a representação.
De acordo com o órgão ministerial, dados do Portal da Transparência de Vila Velha apontam que as três empresas receberam pouco mais de R$ 36 milhões apenas em 2023, no primeiro ano completo de execução dos contratos.
Em publicação nas redes sociais nessa quinta-feira (20), o vereador Rafael Primo (PT), de Vila Velha, afirmou que também há denúncias relacionadas aos contratos que dizem respeito a superdimensionamento de asfalto aplicado, além de possível afastamento de locais privados com dinheiro público.
“A gente vai se aprofundar nesse contrato e em muitos outros em Vila Velha que estão para ser julgados no Tribunal de Contas”, prometeu.
