Órgão questiona constitucionalidade de lei que aumentou salários de prefeitos e secretários em até 88%
O Ministério Público do Espírito Santo (MPES) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça para suspender e anular a legislação que permitiu o aumento de até 88% nos salários do prefeito, vice e secretários de Vila Velha. A medida judicial reforça a tese de grave inconsistência jurídica do ato legislativo municipal, que passou a ser formalmente contestado após denúncia protocolada pelo vereador Rafael Primo (PT). O parlamentar acionou os órgãos de controle apontando que a manobra da Câmara Municipal atropelou preceitos constitucionais fundamentais.
O principal vício jurídico que motivou a ação do MPES está na violação direta ao princípio da anterioridade da legislatura. Os subsídios de prefeitos e secretários devem ser fixados em uma legislatura para passar a valer apenas na subsequente. A Câmara de Vila Velha aprovou o reajuste de forma extemporânea. O expressivo aumento de gastos passou a valer de imediato para o mandato atual, contrariando o entendimento consolidado de que agentes políticos não podem legislar em causa própria após o resultado das urnas.
Os dados oficiais do processo revelam um histórico de insistência por parte da maioria do parlamento municipal para consolidar os novos valores. Em fevereiro de 2025, o conselheiro Sergio Aboudib, do TCE-ES, emitiu uma medida cautelar inicial determinando a suspensão da lei após a representação movida pelo vereador Rafael Primo. O prefeito Arnaldinho Borgo chegou a vetar o reajuste. No entanto, em votação em plenário, 15 dos 19 vereadores se uniram para derrubar o veto do Executivo e forçar a validação do texto.
Posteriormente, o Plenário do TCE-ES revogou a liminar sob uma justificativa estritamente técnica: a necessidade de julgar o mérito por meio de um incidente de inconstitucionalidade, e não por decisão monocrática urgente. Essa decisão processual permitiu o pagamento temporário, motivando agora o MPES a ingressar com a ação judicial direta.
De acordo com os dados oficiais divulgados após a retificação do texto na Casa Legislativa, o impacto financeiro do reajuste nas contas públicas é expressivo. O aumento gera um gasto extra de R$ 3.886.887,24 por ano aos cofres públicos. Ao longo do quadriênio (2025–2028), a medida custará mais de R$ 15,5 milhões adicionais. A Câmara Municipal defende que o reajuste representa um acréscimo de 0,21% anual no orçamento total do município.
Nas manifestações oficiais e defesa prévia, a Câmara de Vila Velha sustenta que o ato foi plenamente legal. A mesa diretora argumenta que a matéria não foi votada às pressas, alegando que o tema foi debatido internamente por um ano e oito meses antes de ir a plenário. Os vereadores favoráveis ao aumento reforçam que a nova redação do projeto, que corrigiu as falhas formais (como a ausência inicial do relatório de impacto técnico), foi chancelada com o voto de todos os 20 vereadores presentes na sessão de adequação. A assessoria jurídica do Legislativo alega que mantém o entendimento de legalidade por entender que o tema da extensão da anterioridade para prefeitos ainda aguarda uma definição pacificada e de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Punições e consequências
Se o Tribunal de Justiça acatar a ADI do Ministério Público e declarar a lei nula, as sanções financeiras e administrativas serão severas. Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), qualquer ato que resulte em aumento de despesa com pessoal sem o devido amparo constitucional é considerado nulo de pleno direito, perdendo a validade retroativamente. O prefeito, o vice-prefeito e todos os secretários que receberam os salários majorados serão obrigados a devolver aos cofres públicos cada centavo recebido a mais. Além disso, os gestores e os parlamentares que deram causa à manobra podem responder judicialmente, com riscos de perda dos direitos políticos, multas civis expressivas e proibição de contratar com o Poder Público.
A inconsistência da medida também se reflete no impacto financeiro e na disparidade em relação à realidade média do funcionalismo público e dos trabalhadores do município. O prefeito Arnaldinho Borgo saiu de R$ 15.362,73R$ para um subsídio de R$ 29.000,00, ou 88,7% de aumento. O vice-prefeito Cael Linhalis saiu de R$ 13.356,00 para R$ 25.230,00, com 88,9% de majoração. Já os secretários que percebiam R$ 12.243,00 passaram para R$ 22.900,00, ou 87,0% a mais.
A pressa e a forma como a Câmara de Vila Velha conduziu todo o processo consolidam o que os especialisats em Direito Público apontam como grave precedente de desrespeito às regras democráticas e fiscais. O caso segue agora judicializado para uma decisão no Tribunal de Justiça do Estado (TJES).
