Gestão Euclério acionou órgão após vereadora participar de ato contra feminicídio
O Ministério Público do Espírito Santo (MPES) indeferiu a instauração de uma Notícia de Fato Criminal contra a vereadora de Cariacica Açucena (PT) e outras três pessoas após uma manifestação realizada em abril deste ano, durante um ato em defesa da família de Thaís Ellen, vítima de feminicídio no município. A decisão determinou o arquivamento administrativo do procedimento movido pela gestão Euclério Sampaio (MDB) por falta de elementos que permitissem individualizar as condutas atribuídas aos representados.
Segundo o despacho do promotor de Justiça Sérgio Andrade Werner, da 4ª Promotoria de Justiça Criminal de Cariacica, o município por meio do Gabinete do Prefeito, atribuiu à parlamentar e outros três indivíduos citados no processo, entre eles, dois assessores e uma moradora da comunidade, possíveis irregularidades relacionadas à manifestação realizada em 6 de abril, na Avenida Mário Gurgel, em Jardim América.
Na representação inicial, a prefeitura alegou que o ato teria ultrapassado os limites do direito de reunião e manifestação, com bloqueio integral da via, formação de barricadas, queima de pneus e outros materiais, emissão de fumaça e supostos danos ao pavimento asfáltico. A notícia também mencionava, em tese, possíveis crimes ambientais, dano ao patrimônio público, incitação ao crime e outras infrações.
Apesar das alegações, o órgão ministerial concluiu que as informações apresentadas não eram suficientes para avançar para uma investigação criminal. O órgão identificou lacunas na individualização das condutas, na identificação de agentes públicos que teriam acompanhado o ato e na apresentação de documentos que comprovassem os supostos danos.
O Município chegou a receber prazo para complementar as informações. Inicialmente, foram concedidos dez dias. A prefeitura pediu mais 30 dias, mas teve autorizado um prazo adicional de 15 dias. Ao final, informou que, apesar das diligências internas, não havia encontrado novos elementos. Conforme registrado na decisão, o Município informou que “não foram localizados novos documentos, relatórios ou registros probatórios além daqueles que já instruem o expediente inaugural”.
Para o promotor, essa ausência de novos elementos impediu que o caso avançasse. O despacho destaca que permaneciam sem resposta questões como quais condutas teriam sido praticadas individualmente por cada representado, quais agentes públicos presenciaram os acontecimentos e quais documentos, imagens ou registros poderiam demonstrar a participação de cada pessoa em eventual ilícito.
A decisão ressalta ainda que a participação em uma manifestação coletiva, por si só, não permite atribuir a uma pessoa a responsabilidade por todos os atos eventualmente praticados durante o protesto. “A mera participação, organização ou atuação política em manifestação coletiva não autoriza presumir responsabilidade por todos os comportamentos eventualmente praticados no decorrer do ato”, afirma o despacho.
O promotor acrescenta que a responsabilidade penal é pessoal e exige elementos mínimos que relacionem determinado indivíduo à conduta que eventualmente poderia configurar crime. Segundo ele, referências genéricas à liderança de um movimento, à divulgação prévia da manifestação ou à presença de agentes políticos não substituem provas concretas de que cada representado tenha contribuído para eventual dano, poluição, bloqueio ilícito da via ou incitação à prática criminosa.
A decisão também ressalva que o arquivamento não significa que o Ministério Público tenha concluído que os fatos denunciados não aconteceram ou que tenha declarado lícitas as condutas dos envolvidos. O que foi reconhecido é a insuficiência do material apresentado para instaurar uma investigação criminal naquele momento.
O despacho afirma que a conclusão “não importa reconhecimento definitivo da inexistência dos fatos noticiados, tampouco pronunciamento positivo acerca da licitude das condutas dos representados”. O procedimento pode voltar a ser analisado caso surjam “elementos novos, concretos e idôneos” capazes de modificar o quadro apresentado.
‘Inversão de valores’
Para Açucena, a iniciativa de levar o caso ao Ministério Público representou uma tentativa de criminalizar uma mobilização realizada em torno da morte de uma mulher vítima de feminicídio. “Uma acusação precisa ter provas”, disse. Na avaliação dela, houve “uma inversão de valores” porque, diante do primeiro feminicídio registrado em Cariacica, a prioridade deveria ter sido prestar solidariedade à família e discutir o enfrentamento à violência contra as mulheres.
“Estar presente num ato em solidariedade com a família jamais poderia ser entendido como um ato criminoso ou, enfim, ter elementos para se configurar um crime”, afirmou. Ela destacou que esteve no local em solidariedade à família de Thaís Ellen, mas não houve convocação de sua parte para a manifestação e sua presença ocorreu tanto como militante feminista quanto como parlamentar. “Estive lá com a família, em solidariedade. Não convoquei o ato. Participei como militante feminista e como vereadora ainda. A única mulher vereadora da cidade”, afirmou.
A vereadora também classificou o episódio como uma tentativa de perseguição ao seu mandato. Segundo ela, esta não seria a primeira situação de conflito com a gestão do prefeito Euclério Sampaio. “É mais uma tentativa de criminalização. Nesses um ano e seis meses, ele já chamou a Guarda Municipal para a nossa atuação, visitando ambientes de saúde. E aí, esse movimento também, para nós, configura como uma tentativa de perseguição ao nosso mandato”, declarou.
Falta de políticas
O caso ocorre em meio a críticas de organizações feministas sobre a estrutura disponível em Cariacica para prevenção e atendimento a mulheres vítimas de violência. A vereadora afirma que Cariacica permaneceu, entre 2024 e 2025, como o município que mais matou mulheres, segundo os dados utilizados pelas organizações que acompanham a violência de gênero. Ela também aponta que a cidade seria a única da Grande Vitória sem um serviço específico municipal consolidado de referência e atendimento às mulheres vítimas de violência.
Segundo Açucena, um Centro de Referência e Atendimento à Mulher está em fase final de implantação, mas ainda não havia uma data confirmada para inauguração no momento da entrevista. Ela relaciona a situação à falta de políticas públicas estruturadas para atender mulheres em situação de violência, tanto depois da ocorrência das agressões quanto na prevenção.
“A estatística da cidade é um retrato da ausência de política pública para a atenção das mulheres vítimas de violência. Tanto quando já chega no ato da violência, quanto na prevenção”, afirmou. A crítica também se estende à comunicação adotada durante o Agosto Lilás. Para a vereadora, a campanha não deveria se limitar à identificação do mês e à divulgação do número 180, mas abordar diretamente a desigualdade de gênero e as raízes da violência contra as mulheres. “A intenção foi boa, mas a comunicação não soube demonstrar qual que, de fato, é a questão”, avaliou.
Para Açucena, enfrentar a violência exige mais do que campanhas pontuais. Ela defende a criação de uma rede articulada entre assistência social, saúde e educação, além da estruturação do futuro Centro de Referência. “Hoje a gente defende, sobretudo, uma política de atenção às mulheres vítimas de violência que perpassa a construção de uma rede entre CRAS, unidade de saúde, escola e agora um futuro centro de atendimento, centro de referência de atendimento a mulheres vítimas de violência”, afirmou.
A vereadora também defende que a Secretaria Municipal das Mulheres tenha orçamento próprio para executar políticas permanentes. Entre as medidas citadas estão a gestão do centro de referência, a articulação com CRAS, SUS e escolas e ações de prevenção. “Que, de fato, a Secretaria possa ter escolas, todos esses espaços, debatendo a desigualdade de gênero, debatendo a desconstrução do machismo e até a raiz do problema da violência na nossa cidade”, disse.
A Prefeitura de Cariacica e o Ministério Público foram procurados para comentar o arquivamento e as declarações da vereadora, mas não responderam até o fechamento desta edição.
