Seminário discute projeto de lei que redefine critérios para cobrança de taxa de Marinha

A Comissão Especial que analisa o Projeto de Lei 5627/13, que redefine critérios jurídicos, econômicos e sociais dos terrenos de Marinha no País, realiza no próximo dia 21 um seminário na Faculdade de Direito de Vitória (FDV) para discutir o tema, antes da conclusão do relatório que será apreciado pela Câmara dos Deputados. No Estado, o convite à população foi feito pelo deputado federal Lelo Coimbra (PMDB), presidente da Comissão Especial. 

 

O seminário já percorreu o Rio de Janeiro, Florianópolis e Recife, e segundo o deputado, servirá para colher contribuições da população para a elaboração do relatório final da Comissão. Além de Vitória e das capitais já visitadas pela Comissão, também serão ouvidos, ainda este mês, os moradores de Belém e São Paulo.

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou na última semana que irá analisar a situação dos terrenos de Marinha localizados em Vitória. A decisão foi tomada com base na Emenda 46/2005, que excluiu do rol de bens da União as ilhas costeiras que são sedes de município. 

 

Com a exclusão das ilhas costeiras do rol de bens da União, a Superintendência de Patrimônio da União (SPU) deveria abster-se de efetuar a cobrança dos valores dos residentes na ilha de Vitória, mas isso não ocorreu, dando fôlego ao debate sobre o tema. 

 

No caso apenas do Espírito Santo, estima-se que o número de moradores que residem em áreas de Marinha seja superior a 80 mil, concentrados nos municípios da Grande Vitória, principalmente na Capital. No Estado, a arrecadação com o imposto ultrapassa a casa dos R$ 30 milhões. Já no Brasil a União arrecadou, em 2010, mais de R$ 700 milhões com a cobrança da taxa de Marinha. 

 

Em agosto deste ano, o Estado chegou a sediar uma das audiências públicas realizadas pela Câmara dos Deputados para debater o assunto. Na ocasião, a Ordem dos Advogados do Brasil no Estado (OAB-ES) entregou um memorial, em que constam argumentos jurídicos demonstrando que a cobrança de taxa de terreno de Marinha na ilha de Vitória é inconstitucional. 

 

Terrenos de Marinha

 

Os terrenos de Marinha correspondem à faixa de 33 metros a contar da linha média das marés altas, com base nos mapas costeiros 1831. As famílias que moram nesses terrenos têm de pagar taxas à Secretaria de Patrimônio da União. Além de considerarem a cobrança abusiva, críticos da medida ressaltam incorreções na demarcação e que algumas famílias só sabem que o terreno é de Marinha depois da compra do imóvel.

 

Serviço:

 

 

Seminário sobre taxa de Marinha

Data: 21 de outubro

Horário: 9 horas

Local: FDV (Santa Lúcia, Vitória)