Afinal de contas, para que existe o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Comdema) de Vitória? A pergunta é plenamente justificável, quando se tem conhecimento de que nada menos do que 42 multas ambientais foram prescritas, após cinco anos de abertura ou três anos sem movimentação. Ou seja, por descaso da administração pública.
Esse prazo decorreu durante a atual e a anterior gestão do prefeito Luciano Rezende (PPS), marcadas por repetidos casos de omissão na área de meio ambiente, alvo de investidas ações de entidades ambientalistas, como a ONG Juntos SOS ES Ambiental.
Neste mês, a entidade moveu representação judicial contra o prefeito Luciano Rezende (PPS), com base no artigo 37 da Constituição Federal, que trata de improbidade administrativa, solicitando ainda o ressarcimento do dinheiro não arrecadado ao Fundo Ambiental Municipal.
A situação é mais grave pela citação de várias pessoas jurídicas com mais de uma infração ambiental, o que representa um desrespeito às leis e, também, incentivo à impunidade, ampliando programas de entidades empresariais visando o afrouxamento das regras de defesa ao meio ambiente.
Não foi sem sentido, aliás, que a Prefeitura de Vitória passou a integrar o projeto “Dez Medidas Contra a Burocracia”, lançado pela Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo (Findes).
A iniciativa, criada pelo Conselho Temático de Desenvolvimento Regional (Conder), busca a melhoria do ambiente de negócios e a simplificação dos processos de licenciamento ambiental. O que significa, na realidade, redução de documentação e de ações fiscalizadoras, abrindo possibilidades mais ampliadas de desrespeito às leis ambientais, que são, desde a sua origem, bem permissivas, resultado de um Congresso, assembleias legislativas e câmaras de vereadores descompromissadas com a área.
Ao concordar com a “descomplicação” dos processos de licença ambiental, Luciano Rezende se junta a mais de 40 prefeitos capixabas que aceitam o jogo da Findes e ampliam o grupo de gestores públicos que contribuem para elevar os níveis de poluição de degradação do meio ambiente, sem qualquer preocupação.
Desse modo, privilegiando o descaso, gestões como a de Luciano Rezende demonstram descompasso entre modelo de desenvolvimento econômico e as questões ambientais, onde deve haver um equilíbrio respeitoso, a fim de que a vida seja preservada. Os gestores públicos que teimam em agir de modo diferente, merecem o repúdio da sociedade.
