Mobilização contra “PDL da Pedofilia” vai ocupar escadaria da Assembleia
Organizações de defesa dos direitos das mulheres convocam mobilização para esta terça-feira (9), às 17 horas, nas escadarias da Assembleia Legislativa, em Vitória, contra a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/2025, chamado de “PDL da Pedofilia”, que suspende a Resolução nº 258/2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que protege crianças vítimas de violência sexual. O ato integra uma jornada nacional de manifestações articulada pela Frente Nacional contra a Criminalização das Mulheres e pela Legalização do Aborto (FNPLA).
No Espírito Santo, a convocação é liderada pela Frente pela Legalização do Aborto do Espírito Santo (Flaes), que considera a derrubada da resolução um ataque aos direitos de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e compromete protocolos de atendimento construídos a partir da atuação de organizações da sociedade civil e de órgãos de proteção.
Em nota divulgada nesta semana, a frente acusa o Congresso Nacional de promover mais um retrocesso na política de proteção à infância ao aprovar o PDL. Segundo a entidade, a medida foi aprovada por meio de uma “manobra regimental” articulada entre a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), relatora da proposta, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
“O Congresso decidiu pelo pior futuro possível para uma menina vítima de violência sexual”, critica a nota. Para a organização, a suspensão da resolução enfraquece mecanismos de proteção destinados a crianças e adolescentes que sofreram abuso sexual, especialmente aquelas que engravidam em decorrência da violência.
A Resolução nº 258/2024, conhecida por movimentos sociais como “Criança Não é Mãe”, foi aprovada pelo Conanda para estabelecer diretrizes de atendimento integrado às vítimas de violência sexual. O texto orienta a atuação dos serviços públicos de saúde, assistência social, educação e sistema de garantia de direitos, definindo fluxos de acolhimento e acesso a políticas previstas na legislação brasileira, entre elas o aborto legal nos casos autorizados por lei.
Embora o debate público tenha se concentrado na questão do aborto legal, organizações de defesa da infância destacam que a resolução trata de um conjunto mais amplo de medidas de proteção. Entre elas estão o atendimento humanizado, o acompanhamento psicossocial, a garantia de informações sobre direitos, e a articulação entre os diferentes órgãos responsáveis pela proteção de crianças e adolescentes.
A aprovação do PDL ocorre em um cenário de elevada incidência de violência sexual contra crianças e adolescentes. Dados do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) mostram que esse grupo concentra a maior parte das violações registradas nos canais oficiais de denúncia. Somente neste ano, foram contabilizadas 3,4 mil denúncias, 1,8 mil protocolos de atendimento e 21,7 mil violações envolvendo crianças e adolescentes no Espírito Santo. Em relação especificamente à violência sexual, os registros apontam mais de 210 protocolos de atendimento, 353 denúncias e 929 violações contra esse público.
Segundo a Flaes, a maioria dos abusos ocorre dentro do ambiente familiar ou em contextos de convivência próxima, realidade que torna ainda mais complexa a proteção das vítimas e reforça a necessidade de uma rede articulada de atendimento.
Os dados sobre gravidez infantil também preocupam as entidades. Levantamento da Frente Nacional contra a Criminalização das Mulheres e pela Legalização do Aborto, elaborado com base em informações do Ministério da Saúde, aponta que mais de 47 mil meninas de até 14 anos deram à luz no Brasil entre 2022 e 2025. No Espírito Santo, foram registrados 689 partos nesse período. Os números mais recentes indicam que, apenas em 2025, ocorreram 100 nascimentos de bebês cujas mães tinham até 14 anos no Estado. Em 2024, foram registrados 188 casos e, em 2023, outros 186.
Para os movimentos sociais, esses dados evidenciam a permanência de um problema estrutural que exige o fortalecimento das políticas públicas de proteção à infância. Pela legislação brasileira, toda gravidez envolvendo meninas menores de 14 anos é considerada resultado de estupro de vulnerável, independentemente da existência de consentimento.
A frente estadual afirma ainda que mais de 4 mil casos de violência contra crianças e adolescentes foram notificados no Espírito Santo entre 2019 e 2025. De acordo com a organização, em pelo menos três situações registradas nesse período, meninas vítimas de abuso chegaram a tentar suicídio. Na avaliação dos movimentos, a suspensão da resolução do Conanda pode ampliar obstáculos já existentes para o acesso aos serviços públicos destinados às vítimas. As organizações argumentam que a norma não criava novos direitos, mas estabelece procedimentos para garantir o cumprimento de direitos já previstos na legislação brasileira.
Atualmente, apenas três unidades hospitalares realizam aborto legal no Espírito Santo: o Hospital Universitário Cassiano Antonio Moraes (Hucam), em Vitória; o Hospital Estadual Infantil e Maternidade Alzir Bernardino Alves (Himaba), em Vila Velha; e a Maternidade São José, em Colatina. Mesmo com a existência desses serviços, persistem dificuldades de acesso relacionadas à desinformação, à falta de encaminhamento adequado e à resistência institucional em alguns casos, como alertam as entidades.
Na convocação para o ato da terça-feira, a Flaes afirma que a mobilização também é uma resposta ao que considera uma ofensiva contra os espaços de participação social. A entidade lembra que o Conanda é um órgão colegiado que reúne representantes do poder público e da sociedade civil para formular políticas voltadas à proteção de crianças e adolescentes. “A violência política contra os movimentos sociais, os conselhos participativos e a sociedade civil não vai nos calar”, reforça a nota.
