Organizações da sociedade civil criticaram, por meio de nota, a ação de inconstitucionalidade do Ministério Público Estadual (MPE) à Lei Municipal nº. 8.392/12, que institui a reserva de vagas para afrodescendentes em concursos públicos promovidos pela Prefeitura de Vitória.
Os representantes das entidades acusam o órgão ministerial de se opor à política de promoção da igualdade social. Diz um trecho da nota: “O Ministério Público revela sua parcialidade em detrimento da população negra da Capital, que representa aproximadamente 52% dos moradores de Vitória”.
As oito entidades lembram que o MPE, embora conteste as vagas destinadas aos negros, nunca se manifestou sobre a omissão do Estado em regulamentar a Lei 7.723/2004, que institui a Política Estadual de Promoção da Igualdade Racial.
Os militantes acrescentam que o Ministério Público tampouco teve interesse em procurar saber por que a Lei 10.639/03, que institui a obrigatoriedade do ensino da história e cultura afrobrasileira e africana no sistema educacional de ensino não foi regulamentada.
As entidades pedem uma audiência com o procurador-geral de Justiça Eder Pontes para discutir a posição do MPE de se recusar em defender as Políticas de Ações Afirmativas.
Assinam a nota: Fórum Estadual de Juventude Negra do Espírito Santo – FEJUNES; União de Negros pela Igualdade – UNEGRO; Círculo Palmarino; Coletivo de Mulheres Negras Aqualtune; Agentes Pastorais Negros – APN’s; Fórum Estadual de Mulheres Negras do Espírito Santo; Coletivo Fazendo Direito; Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH/ES.
