CCJ aprovou proposta sem emendas; senador capixaba Fabiano Contarato participou da reunião
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (2), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a jornada de trabalho 6×1, na qual o trabalhador tem direito a apenas uma folga semanal. O relator, senador Omar Azis (PSD-AM), afirmou que a matéria será enviada imediatamente ao plenário, e defendeu que a votação final ocorra no mesmo dia.
Também foi aprovada uma recomendação de calendário especial para a PEC, acelerando a tramitação, mas caberá ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) acatar ou não. Integrante titular da CCJ, o senador capixaba Fabiano Contarato (PT) participou da reunião e defendeu a proposta.
“Essa PEC, pra mim, é uma PEC humanizadora, de empatia”, discursou Fabiano Contarato. “Eu queria ver se fôssemos nós, senadores – vamos fazer esse exercício? -, ganhando R$ 1.621 [salário mínimo] trabalhando numa escala 6×1. Eu queria ver se nós fôssemos mulheres que não têm creche pra botar o filho”, acrescentou.
No total, 36 emendas foram rejeitadas, a grande maioria de autoria da oposição. Se alguma delas fosse aprovada, a PEC teria que voltar para a Câmara. Os opositores também apresentaram uma PEC alternativa, que prevê liberação para o empregador pagar por hora trabalhada, em um regime de trabalho diferenciado – na prática, anulando os efeitos do fim da escala 6×1. O apensamento da proposta ao projeto original foi rejeitada pelo relator.
“Nós vamos aumentar os preços dos produtos e serviços, porque não tem mágica. Reduzir jornada e manter o nível salarial significa que o empresário vai ter que repassar os custos”, argumentou Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado Federal, durante a sessão anterior que aprovou o relatório final.
Se a PEC 221/2019 for aprovada em votação final, os trabalhadores brasileiros passarão a ter direito a dois dias de repouso remunerado, sendo um deles, preferencialmente, aos domingos. Após 60 dias da promulgação, o limite da jornada vai cair de 44 horas para 42 horas semanais de trabalho. Doze meses depois, esse teto será reduzido para 40 horas, sendo 8 horas semanais, sem redução de remuneração. Apesar disso, categorias específicas poderão estar outros tipos de jornada a partir de acordos coletivos.
A PEC foi aprovada em maio na Câmara dos Deputados e estava parada no Senado. A pauta foi destravada após uma reunião entre o presidente Lula (PT) e Davi Alcolumbre. No entanto, não há garantia de votação final antes do primeiro turno das eleições, marcado para 4 de outubro.
Projeções
A transposição do debate sobre o fim da escala 6×1 para a realidade capixaba projeta transformações profundas na base socioeconômica do Espírito Santo. De acordo com dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a mudança nas regras da jornada atingiria especialmente trabalhadores empregados no comércio varejista, em redes de supermercados, na hotelaria, na segurança privada e nos serviços de alimentação.
A ampliação do tempo de descanso também pode produzir reflexos em diferentes esferas da vida dos trabalhadores. Dados do Ministério da Saúde e da Previdência Social associam o excesso de jornada ao aumento de afastamentos relacionados a transtornos mentais e distúrbios osteomusculares. Nesse sentido, a redução do tempo dedicado ao trabalho pode contribuir para diminuir os impactos das doenças ocupacionais.
Outro ponto em debate é o estímulo ao consumo de lazer e à qualificação. Hoje, o trabalhador submetido à escala 6×1, muitas vezes, utiliza o único dia de folga para tarefas domésticas acumuladas e para o repouso físico. Com mais tempo livre, pode haver maior procura por atividades culturais, turismo interno e cursos de qualificação profissional.
A consequência também pode ser o incentivo à geração de emprego formal. Estudos e notas técnicas que tratam da redução da jornada apontam que a reorganização das escalas pode exigir novas contratações para manter a cobertura de serviços contínuos sem ampliar excessivamente as horas extras, o que poderia movimentar o mercado de trabalho regional.
