Sindiupes aponta “vitória significativa”, mas reforça luta por concurso público e valorização
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, nessa quinta-feira (16), que o piso salarial nacional do magistério deve ser aplicado também aos professores temporários da educação básica pública. A decisão, tomada por unanimidade no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1487739 (Tema 1.308), estabelece que o direito ao piso não depende do tipo de vínculo contratual, alcançando todos os profissionais do magistério. Para Gean Carlos Nunes, dirigente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Espírito Santo (Sindiupes) e secretário de Formação da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), a decisão representa um avanço importante, mas não encerra a luta da categoria.
“É uma vitória significativa, construída a partir da atuação dos sindicatos e da CNTE. Mas o ideal dos mundos é que a maioria da categoria seja formada por professores efetivos, de carreira”, afirma. Ele ressalta uma realidade consolidada em diversos estados, incluindo o Espírito Santo, onde a contratação temporária se tornou regra. O piso salarial do magistério público da educação básica foi reajustado em 5,4% neste ano, passando de R$ 4,8 mil para R$ 5,1 mil.
Os dados mais recentes do Censo Escolar de 2024 indicam que o Espírito Santo tem 73,7% de professores em regime temporário, ocupando a quarta posição no ranking nacional, atrás apenas de Minas Gerais (80,8%), Tocantins (79,9%) e Acre (76,5%). “Garantir o piso para esses profissionais é fundamental, ainda que a nossa luta principal continue sendo por concurso público e valorização da carreira”, pontua.
Além disso, o dirigente chama atenção para outra ação em tramitação no Supremo, considerada estratégica pelo movimento sindical, que trata da aplicação do piso ao longo de toda a carreira. Hoje, o piso muitas vezes é usado apenas como valor mínimo, sem repercutir nos níveis mais altos. Essa também é uma luta central para nós”, explica.
A discussão sobre a valorização docente também aparece no novo Plano Nacional de Educação (PNE), publicado nessa semana, com vigência até 2035. O documento aponta problemas que comprometem a aprendizagem na educação básica, como baixos salários, excesso de contratos temporários, carga horária elevada, atuação em múltiplas escolas e número excessivo de alunos por turma, além da ausência de concursos públicos.
O plano considera que essas condições fragilizam a estabilidade e a qualidade do trabalho docente, cenário agravado ainda pela baixa valorização dos profissionais administrativos nas escolas. Como resposta, estabelece a meta de reduzir progressivamente o número de professores sem vínculo efetivo para, no máximo, 30% em cada rede pública até 2030.
Para Gean, a predominância de contratos temporários na rede pública capixaba tem impactos diretos na qualidade da educação. “O dano maior é pedagógico. O professor temporário vive uma rotatividade muito grande. Um ano ele está em uma escola, no outro pode estar em outra completamente diferente. Isso dificulta a criação de vínculo com a comunidade escolar, com os alunos, com o território”, avalia.
Ele acrescenta que a instabilidade do vínculo também afeta as condições de vida dos profissionais. “É um trabalhador que pode ser desligado a qualquer momento, que muitas vezes não tem direitos garantidos, que enfrenta dificuldade até para cuidar da própria saúde ou da família. Isso é precarização do trabalho docente”, critica.
Embora no Espírito Santo o impacto financeiro imediato da decisão tende a ser menor, já que, segundo o sindicato, a remuneração inicial de temporários costuma se aproximar do piso, o histórico recente mostra que o cumprimento da legislação ainda é desigual, especialmente nas redes municipais.
Em 2025, um levantamento da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa apontou que dezenas de municípios capixabas enfrentam dificuldades para cumprir o piso nacional. Uma notificação do Ministério Público Federal (MPF) chegou a atingir 59 das 78 cidades do Estado, cobrando explicações sobre o descumprimento da lei. Em alguns casos, a defasagem salarial ultrapassa 50% em relação ao mínimo estabelecido.
Para Gean, esse cenário evidencia que a decisão do STF não apenas garante um direito, mas também pressiona gestores públicos a corrigirem distorções históricas. “Mesmo onde há cumprimento, muitas vezes é parcial. O que acontece é a complementação apenas para quem está na base da carreira, sem repercussão nos demais níveis. Isso distorce completamente a lógica de valorização profissional”, pontua.
Ele lembra que o piso nacional, instituído em 2008, foi uma conquista do movimento sindical, mas enfrenta resistência desde sua origem. “O Supremo já confirmou a constitucionalidade dessa lei lá atrás, mas até hoje há redes que não cumprem plenamente. Isso ajuda a explicar o desestímulo crescente à carreira docente”, afirma.
Esse desestímulo, segundo o dirigente, produz efeitos concretos. “Existe hoje uma desistência muito grande da profissão. Os profissionais estão adoecendo, saindo da sala de aula, e os jovens não estão querendo exercer o trabalho docente. Isso é muito preocupante e pode levar a um apagão de professores”, alertou.
Nos últimos anos, ele aponta que concursos públicos realizados no Estado e em municípios como Serra contribuíram para ampliar o número de efetivos, com cerca de 1,7 mil nomeações recentes na rede estadual e mais de 1,5 mil na rede municipal serrana. Ainda assim, o volume de contratações temporárias segue elevado.
Para o sindicalista, a solução passa necessariamente por políticas estruturais. “A decisão do STF fortalece nossa luta, mas o caminho é reduzir a dependência de contratos temporários. Isso se faz com concurso público, valorização salarial, formação continuada e condições dignas de trabalho”, afirma. Ele também destaca que a precarização impacta não apenas os docentes, mas todo o sistema educacional. “Quando você tem alta rotatividade, falta de vínculo e desvalorização, o prejuízo chega direto no aluno. A qualidade do ensino cai”, argumenta.
Gean reforça que a decisão deve ser vista como parte de um processo mais amplo. “A luta continua para garantir que o piso seja aplicado na carreira, que haja concursos e que a educação pública seja, de fato, prioridade. Sem isso, o risco de colapso permanece”, ressalta.
