O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado (DER-ES) homologou nesta segunda-feira (27) o resultado final da licitação para a contratação dos serviços de fiscalização eletrônica em vias estaduais. O consórcio paranaense Velsis x Suprema arrematou os dois lotes em disputa pelo valor de R$ 16,12 milhões. Mesmo com a confirmação da vitória, a assinatura do contrato depende do aval da Justiça, que analisa duas ações contra o resultado da Concorrência Pública nº 034/2013.
De acordo com o aviso publicado no Diário Oficial do Estado, a diretora-geral da autarquia, Tereza Maria Sepulcri Netto Casotti, confirmou a proposta do consórcio vencedor no lote 1, que prevê a instalação e operação de até 225 radares corredores metropolitanos da Grande Vitória, pelo valor anual de R$ 6.945.320,00. No último dia 15, o órgão já havia homologado a escolha das empresas no outro lote em disputa, que mira a prestação do mesmo serviço nas rodovias estaduais, ao custo de R$ 9.177.260,00 por ano.
Na ocasião, a presidente da comissão licitante do DER-ES, Fernanda Leal Reis, oficializou a dispensa de uma nova visita técnica – obrigatória, segundo o edital da concorrência – às instalações das empresas que formam o consórcio Velsis x Suprema. No final de dezembro, os técnicos da autarquia realizaram uma visita técnica às sedes das empresas e ao serviço de radares do município catarinense de Balneário Camboriú, onde elas prestam serviços. Segundo Fernanda Reis, os equipamentos de fiscalização eletrônica que serão utilizados nos dois lotes contratados têm as mesmas características.
Mas apesar da confirmação de todos os procedimentos da licitação, a assinatura do novo contrato não deve acontecer imediatamente, como sugere o edital da concorrência. Isso porque a Justiça estadual analisa, pelo menos, duas ações contra o resultado a nova licitação. Os dois mandados de segurança foram ajuizados pelo consórcio Guarapari, que é liderado pela empresa Perkons SA, também paranaense, atual detentora do contrato. O recurso é baseado, segundo nota enviada pela assessoria de imprensa do consórcio, em “inconsistências no procedimento de diligência realizado pela comissão de licitação”.
Entre os pontos questionados está a inexistência de relatório apontando a verificação de todas as características do objeto licitado, a demonstração de equipamentos com características distintas do exigido pelo edital, bem, como a falta de demonstração de todos os equipamentos e características exigidas pelo Termo de Referência da concorrência. O consórcio preterido também alega falhas no funcionamento dos equipamentos apresentados pelos concorrentes. Não há informações sobre eventuais pedidos de liminar pela suspensão do certame, porém, não está descartada a possibilidade de uma intervenção judicial.
A empresa Perkons é responsável pelos serviços de fiscalização no Estado desde o ano de 2000. Somente no mais recente contrato, assinado em 2007, ela recebeu cerca de R$ 44 milhões, de acordo com o último aditivo (décimo) assinado em setembro de 2012. O atual contrato foi alvo de uma série de questionamentos após a suposta participação da empresa em uma “máfia dos radares” no sul do País, denunciada em reportagem do programa dominical Fantástico, da Rede Globo.
Por conta da repercussão da denúncia, a Comissão de Infraestrutura da Assembleia Legislativa abriu uma investigação contra a empresa, que teve de cancelar mais de mil multas aplicadas por um radar instalado próximo ao município de Domingos Martins, na região serrana. Na ocasião, os deputados recomendaram o governo estadual a não renovar o contrato com a empresa paranaense.
