O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado (DER-ES) determinou, nessa quinta-feira (22), a suspensão de uma nova licitação para obras de pavimentação em rodovias estaduais. A medida atende a uma decisão liminar que obriga a paralisação de todos os certames vencidos pela empresa Técnica Construções Ltda, subsidiária da empreiteira carioca Delta Construções. A Concorrência Pública nº 060/2013 já havia sido suspensa em março passado em função da análise das queixas contra a “filial” da Delta.
Segundo o aviso publicado no Diário Oficial do Estado, todos os procedimentos licitatórios ficarão suspensos até ulterior decisão da juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Marianne Judice de Mattos. O imbróglio jurídico teve início após a desclassificação da Técnica em função do ato da Controladoria-Geral da União (CGU), que declarou a empresa como inidônea – mesma punição que atingiu a matriz, hoje está em recuperação judicial.
No mês passado, a magistrada acolheu o pedido de liminar da empresa para suspender as licitações “vencidas” pela Técnica. Nas ações, a defesa da subsidiária alegou que a decisão da CGU – em relação à Delta – havia sido suspensa à época pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). No entanto, o cenário foi alterado na última semana com uma nova decisão da corte, revogou a liminar e confirmou a proibição da empreiteira carioca de participar de licitações ou firmar novos contratos com a administração pública.
Segundo informações do DER-ES, a Técnica apresentou a melhor proposta econômica na concorrência pública, que prevê a construção de terraplanagem, pavimentação e sinalização da Rodovia ES-388, no trecho de cinco quilômetros entre a ES-060 (Barra do Jucu) e Morada da Barra, em Vila Velha. A subsidiária da Delta superou doze concorrentes com a oferta de R$ 21.255.628,36.
A empresa também havia vencido outra concorrência (050/2013), única que havia chegado à fase de abertura dos envelopes. Na licitação, a Técnica apresentou o valor de R$ 38,64 milhões pelas obras de implantação e pavimentação da rodovia ES-388, no trecho rural entre Xuri e Amarelos, na divisa dos municípios de Vila Velha e Guarapari, com extensão de 17,4 quilômetros. Na última semana, a direção do DER-ES chegou a declarar a vitória da segunda colocada (Pelicano Construções S/A), porém, a decisão liminar também impede a execução do contrato.
A subsidiária da Delta foi impedida em dezembro do ano passado de firmar contrato com órgãos e entidade do governo federal. A medida foi uma extensão da sanção imposta à matriz, em julho do ano anterior. Na época, a empreiteira carioca estava sendo investigada pela participação em um esquema de pagamento de propina para agentes políticos. Hoje, a empresa é alvo de investigações pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e responde à ação de improbidade na Justiça capixaba.
Os editais das licitações do DER-ES impedem expressamente a participação em qualquer fase das licitações de empresas que foram punidas por órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera da Federação.
