O Ministério Público Estadual (MPES) arquivou nesta segunda-feira (17) as investigações contra o prefeito de Pedro Canário (região noroeste), Antonio Wilson Fiorot (PSB). O socialista estava sendo investigado pelo suposto descumprimento aos dispositivos da lei de responsabilidade de prefeitos. No entanto, o procurador-chefe de Justiça especial, José Cláudio Rodrigues Pimenta, considerou que não havia provas para a deflagração de uma ação penal contra o prefeito, eleito em agosto do ano passado.
De acordo com o ato publicado no Diário Oficial do Estado, o procurador não descartou a possibilidade de instauração de novas investigações caso surjam outros fatos. O procedimento (27421/2012) foi deflagrado em julho daquele ano após a remessa de uma notícia-crime pelo promotor local, Felipe Pacífico de Oliveira Martins. O membro ministerial apontou o suposto descumprimento do inciso XV da lei, que classifica como crime de responsabilidade a omissão do prefeito no fornecimento de certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.
Esse é o quinto arquivamento de investigação contra prefeitos desde a ampliação do rol de membros do MPES que podem denunciar e arquivar processos contra chefes do Executivo municipal. Desde o início de setembro, foram arquivadas investigações contra os prefeitos de São Mateus, Amadeu Boroto (PSB), de Itapemirim, Jander Nunes Vidal (PSDB); de São Gabriel da Palha, Henrique Vargas (PRP); e de Sooretama, Esmael Loureiro (PMDB).
Segundo o Ato nº 012/2013, assinado pelo chefe da instituição, Eder Pontes da Silva, os membros da Procuradoria de Justiça Especial – composta ainda pelos procuradores Fábio Vello Corrêa e Fernando Zardini Antônio – também poderão interpor recursos nos tribunais superiores, bem como promover o arquivamento de representações, notícias-crime e outros tipos de denúncia, até mesmo inquéritos policiais ou relatórios de Comissões Parlamentar de Inquérito (CPIs) contra os prefeitos municipais.
