O Tribunal de Contas do Estado (TCE) levantou indícios de superfaturamento em contratos da Secretaria de Justiça (Sejus) durante a gestão do ex-secretário Ângelo Roncalli. De acordo com a Instrução Técnica Inicial (ITI 985/2012), do tribunal, teriam sido desviados R$ 2,65 milhões em contratos de fornecimento de marmitex para presos e de terceirização da gestão de unidades prisionais entre os anos de 2011 e 2012. No início de dezembro do ano passado, o ex-secretário e mais 11 pessoas, além de duas empresas, foram citadas para responder às acusações.
De acordo com os autos do processo (TC 2218/2012), as supostas irregularidades foram levantadas em uma auditoria ordinária e na prestação de contas anual da pasta, no exercício de 2011. Foram levantadas fraudes na execução de contratos com a empresa Cozinha Brasil Refeições Coletivas Ltda ME, que fornecia alimentação para os detentos do Centro de Detenção Provisória de Viana (CPDV I), e da Montesinos – Sistemas de Administração Prisional Ltda, que cuidava da gestão da Penitenciária Regional de Cachoeiro de Itapemirim (PRCI) e do Centro Prisional Feminino no mesmo município (CPFCI).
A empresa de administração prisional figura na maior parte do relatório da área técnica do TCE. Do total supostamente desviado dos cofres públicos, a Montesinos foi responsável pelo desfalque de R$ 2,2 milhões. Somente as irregularidades na relação de profissionais disponibilizados para as áreas de segurança e administração das duas unidades prisionais chegam a R$ 1,49 milhão. Neste item, os auditores do tribunal apontaram uma diferença no quantitativo de pessoal previsto em contrato e aqueles que realmente estavam em serviço como, por exemplo, o caso dos agentes de controle, cujo valor superfaturado teria chegado a R$ 892 mil entre 2011 e 2012.
Também foram detectados indícios de fraudes na contabilização de refeições servidas a detentos, onde foi apontada uma diferença de R$ 254 mil; problemas com a proposta comercial da empresa, que teria causado um rombo de R$ 211 mil; e até o recolhimento de tributos federais abaixo do previsto em contrato, que teria sido responsável por um prejuízo de R$ 263 mil. Neste último ponto, a área técnica do TCE apontou que o expediente também foi alvo de repreensão por parte da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que considerou a ação da empresa como “ilegal e imoral”.
Em relação às suspeitas contra Cozinha Brasil, os auditores indicaram problemas com o controle das refeições servidas aos detentos da Casa de Custódia de Viana (Cascuvi) – unidade que foi desativada para dar lugar ao CDPV I, onde a empresa de alimentação manteve o fornecimento de marmitex. De acordo com o relatório, a Sejus teria pago R$ 424 mil a mais à empresa na comparação entre o número de detentos e a média de quentinhas fornecidas diariamente.
No último dia 6 de dezembro, o relator do caso, conselheiro Sérgio Manoel Nader Borges, determinou a citação de todos os envolvidos. Além do ex-secretário Ângelo Roncalli – exonerado após denúncias de corrupção no ano passado –, foram denunciados diretores de unidades e gestores dos contratos que teriam avalizado os valores a mais. Sérgio Borges também notificou a secretária estadual de Controle e Transparência, Ângela Silvares, para tomar ciência das acusações. Ele alertou para o “potencial risco” da manutenção das irregularidades flagradas até hoje.
Em entrevista ao blog do jornalista Elimar Côrtes, o presidente do Sindicato dos Agentes do Sistema Penitenciário do Estado (Sindaspes), Antônio Carlos Vilela de Oliveira, anunciou que vai pedir ao atual secretário de Justiça, Eugênio Riccas, o afastamento dos servidores envolvidos. Entre os citados, aparece o atual subsecretário para Assuntos do Sistema Penal, Alessandro Ferreira, único citado que não é servidor efetivo da Sejus – com exceção do ex-titular da pasta.
“Este Sindicato vem a público esclarecer que repudia qualquer tipo de conduta incompatível com a moralidade, honestidade e o dever de ética de todos os servidores públicos. Esclarecemos ainda que tais fatos devem ser apurados com todo rigor também pela própria Secretaria de Justiça através de Processo Administrativo Disciplinar em face dos servidores envolvidos, assegurando-se a cada um deles o direito a ampla defesa e ao contraditório”, narra um dos trechos da nota do sindicalista, reproduzida no blog.
