O presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), desembargador Sérgio Bizzotto, anunciou, nessa sexta-feira (29) mudanças na distribuição dos inquéritos criminais na comarca da Capital. De acordo com o Ato Normativo nº 163/2014, todas as Varas Criminais de Vitória passarão a receber, de forma equânime, a distribuição de novos inquéritos policiais, autos de prisões em flagrante e casos de expedientes especiais (investigações).
A medida descentraliza os casos que eram distribuídos somente para a Vara da Central de Inquéritos, que terá competência residual para processamento e julgamento dos feitos criminais. A previsão é de que, no prazo de até 90 dias, os feitos que atualmente tramitam na vara sejam redistribuídos para as seis varas criminais que vão funcionar em Vitória. Para o tribunal, as mudanças irão permitir a participação de um número maior de juízes e promotores em todas as etapas do Inquérito Policial.
No mesmo ato, o presidente do TJES também determina a desinstalação da 7ª Vara Criminal de Vitória, que já estava prevista dentro do plano de reestruturação do tribunal. O projeto “substituiu” a vara pela recém-instalada 3ª Vara Especializada da Infância e Juventude da capital. Com isso, foi suspensa a distribuição de novos feitos para a 7ª Vara. Já o acervo processual da vara desinstalada será redistribuído para a Vara da Central de Inquéritos.
No mesmo prazo, o desembargador Sérgio Bizzotto determinou a redistribuição do acervo de processos de competência residual da 6ª Vara Criminal de Vitória para Vara da Central de Inquéritos, onde deverá ainda ser mantido tramitando um acervo proporcional de inquéritos policiais, prisões em flagrante e demais expedientes especiais. O ato prevê ainda que os casos omissos serão decididos pela Presidência do Tribunal. As mudanças já entraram em vigor.
As mudanças fazem parte de um conjunto de alterações promovidas pelo plano de reestruturação do tribunal, que alterou o Código de Organização Judiciário no Estado. Na última quarta-feira (27), o presidente do TJES determinou a instalação de sete novas varas: 3ª Vara da Infância e Juventude e os 8º e 9º Juizados Especiais Cíveis, todos em Vitória; 2ª Vara da comarca de Anchieta, 2ª Vara da comarca de Piúma; bem como a 6ª Vara Cível e a 4ª Vara de Família da Serra. O prazo para a regularização na distribuição dos processos também é de 90 dias.
