A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) reduziu a condenação do ex-prefeito de Vila Pavão (região noroeste), Ivan Lauer, em uma ação de improbidade administrativa. No julgamento realizado nessa terça-feira (22), o colegiado decidiu pela redução da sanção de ressarcimento ao erário pela veiculação de propaganda pessoal no site institucional da prefeitura. Lauer havia sido condenado ao recolhimento de R$ 4,8 mil, mas os desembargadores consideram apenas o período da publicidade ilegal, reduzindo a obrigação para apenas R$ 800,00.
Para o relator do caso, desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama, o ressarcimento deve levar em consideração apenas o período em que ocorreram as publicações irregulares. “Logo, deve o valor total do contrato, R$ 4,8 mil, ser dividido pela quantidade de meses, devendo o recorrente ressarcir o erário apenas com o valor correspondente a dois meses, ou seja, R$ 800,00, o qual deverá ser utilizado como parâmetro também para o pagamento da multa civil”.
Nogueira da Gama concordou com a manutenção da sanção ao pagamento de multa, que também havia sido fixada pelo juiz Antônio Carlos Facheti Filho na sentença assinada em dezembro de 2013. O juízo de piso arbitrou multa no valor de duas vezes o valor do dano, que caiu de R$ 9,6 mil para R$ 1,6 mil, a partir do novo cálculo.
No entendimento do relator, “a veiculação de matérias com claros objetivos de índole publicitária, viola o princípio da impessoalidade, uma vez que se trata de utilização de espaço público (virtual) com finalidade de promoção pessoal do recorrente, enquadrando-se tal ato na Lei de Improbidade Administrativa, por envolver a prática de ato aparentemente regular, mas em ofensa a princípio da administração pública”.
Na denúncia inicial (0000456-17.2012.8.08.0038), o Ministério Público Estadual (MPES) citou trechos de matérias veiculadas com destaque no site. Em um dos textos, a promotoria entendeu que o espaço estava sendo utilizado para propaganda pessoal de Lauer: “Não se pode negar que o prefeito Ivan Lauer tem trabalhado diuturnamente em prol do desenvolvimento de Vila Pavão. Prova disso são as várias obras que foram feitas durante o seu mandato”, afirmava uma das publicações questionadas.