CNJ acata pedido da OAB e suspende integração de comarcas no Estado
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acatou requerimento da seccional capixaba da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/ES) e suspendeu a extinção e integração de comarcas no interior no Estado. O ato, efetivado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), desembargador Ronaldo Gonçalves de Souza, extinguiria 27 comarcas, reduzindo o total de 69 para 42, o que causou reação negativa não somente da OAB/ES, mas da Assembleia Legislativa e diversos grupos sociais e moradores das cidades prejudicadas, que realizaram uma série de protestos nos últimos dias.
O CNJ entendeu que a integração teria impacto imediato sobre as vidas de magistrados, servidores, membros do Ministério Público Estadual (MPES) e advogados privados e públicos. O CNJ determinou, ainda, que o TJES apresente no prazo máximo de 15 dias os estudos que nortearam a decisão de integrar as comarcas. Na ocasião da aprovação da integração, no último dia 10 de junho, a OAB/ES, lamentou o fato de não ter sido convidada para participar da sessão que aprovou a medida, onde deveria ter espaço como entidade que integra a Administração da Justiça, como ressaltou.A Ordem também destacou que diante da iniciativa aprovada pelo TJES, tinha preocupação com o acesso dos cidadãos à Justiça, principalmente nas cidades do interior. "Afastar-se do cidadão é um grave retrocesso na prestação de serviço do Judiciário no Estado", criticou na ocasião. A OAB apontou que a integração prejudicaria a advocacia do interior e a população carente, que teria que percorrer longas distâncias para se deslocar até os fóruns, algumas chegando até a 50 Km.
A Ordem disse ainda entender a necessidade de ajustes de despesa do Judiciário, principalmente na atual conjuntura, que é de queda de receita, "mas considera que é preciso encontrar alternativas que não penalizem tanto os cidadãos que necessitam de pleno acesso à Justiça".
A aprovação da integração motivou protestos contra a medida em pelo menos 15 municípios do Espírito Santo. A OAB-ES também promoveu um ato público on-line com a participação do presidente José Carlos Rizk Filho, dos presidentes das Subseções, dos presidentes das Comissões Temáticas e de representantes da advocacia capixaba, em especial do interior.
A Assembleia Legislativa, depois de vários discursos críticos em plenário, da mesma maneira enviou ofício ao presidente do TJES reivindicando uma reunião para debater a questão e buscar soluções conjuntas, porém, não obteve resposta.
No requerimento apresentado ao CNJ, assinado por Rizk, a OAB pediu a concessão de liminar para suspender os efeitos das resoluções de números 013 a 033, ambas de 2020, exaradas pelo Tribunal de Justiça, até a solução final do presente procedimento; a intimação do TJES para que preste suas informações, no prazo regimental; e ao final, o acolhimento total do pedido de anulação das resoluções que estabeleceram a extinção das comarcas.
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