Sindicatos denunciam terceirização de mais de mil servidores do Estado
Os sindicatos estaduais dos Trabalhadores e Servidores Públicos (Sindipúblicos) e dos Trabalhadores da Saúde (Sindsaúde) acionaram o Ministério Público de Contas do Estado (MPC-ES), para que peça a suspensão de um contrato entre a gestão de Renato Casagrande (PSB) e a empresa MGS – Minas Gerais Administração e Serviços SA. No centro da questão, a terceirização irregular de 1,1 mil servidores de nível médio.
O contrato foi firmado com dispensa de licitação pela Secretaria de Gestão e Recursos Humanos (Seger), e é voltado à prestação de serviços de provimento de mão de obra de assistentes administrativos e encarregados. Para os dois sindicatos, a contratação, que tem duração de 24 meses e valor total de R$ 187,2 milhões, é uma forma de o Estado burlar a necessidade de realizar concurso público para contratar novos servidores.
De acordo com o documento encaminhado ao MPC, o Estado utilizou dispensa de licitação para contratar mão de obra para diversos órgãos públicos por um período excessivo, sendo que, historicamente, cada um deles possuía contratos de acordo com suas respectivas especificações. Isso se deu sem que fosse apresentada qualquer justificativa de urgência.
"Portanto, é patente a ilegalidade na modalidade de licitação utilizada e o objeto do contrato, pois busca afastar por mais 24 meses a realização de concurso público para provimento de cargos", denunciam as entidades sindicais.
O documento também chama atenção para o fato de que a contratação da empresa não visa a realização de uma atividade específica, cuja execução seria fiscalizada pelo Estado. A MGS serviria apenas como um intermediário para a composição de quadro de pessoal no serviço público essencial.
"É pacífico o entendimento de que a contratação, pela Administração Pública, de entidade intermediadora de mão de obra é ilícita, por violar a regra constitucional do concurso público" aponta o texto.
A representação questiona ainda a falta de especificações para a área da saúde, uma vez que, no caso do Sistema Único de Saúde (SUS), a infraestrutura pública deve ser priorizada, e as empresas complementares contratadas devem ter como finalidade específica atuação nesse setor. Não é o caso da MGS, que tem como atividade preponderante "serviços combinados de escritório e apoio administrativo".
A MGS também não teria capacidade financeira de assumir o contrato, segundo a representação, porque o valor de R$ 187,2 milhões é mais do que o dobro do capital social da empresa, de R$ 91,7 milhões. Em caso de inadimplência, o poder público assumiria o prejuízo.
Outro ponto questionado é a ausência de debates com as categorias envolvidas. Para os dois sindicatos, a contratação seria uma tentativa de dar legalidade ao excesso de profissionais por designação temporária no Estado, situação que foi demandada judicialmente pelo Sindipúblicos.
Na última segunda-feira (23), uma reunião realizada na sede do Sindsaúde contou com a presença de representantes dos dois sindicatos e dos deputados João Coser (PT) e Camila Valadão (Psol). Além da representação no MPC, o grupo articula a realização de uma audiência pública na Assembleia Legislativa, uma reunião com o governador Renato Casagrande (PSB) e manifestações de rua.
'Parceria'
Questionada por Século Diário, a Seger afirmou, em nota, que "respeita e legitima a atuação sindical", mas não tem conhecimento do conteúdo da representação. Ainda assim, defendeu que a "parceria entre o Espírito Santo e a MGS vai viabilizar o reforço do quadro de apoio administrativo nos órgãos estaduais e o direcionamento de servidores efetivos para atividades de maior complexidade, melhorando assim o atendimento e a prestação de serviços públicos aos cidadãos capixabas".
A Seger argumentou, também, que o contrato atende a todos os requisitos legais. "Inclusive, esse tipo de contratação já é realizado por outros órgãos, a nível estadual e federal. A própria MGS atende demandas do Governo do Estado de Minas Gerais e de inúmeros municípios mineiros, realizando a alocação de força de trabalho para mais de 30 mil postos", diz a nota.
O contrato foi firmado com dispensa de licitação pela Secretaria de Gestão e Recursos Humanos (Seger), e é voltado à prestação de serviços de provimento de mão de obra de assistentes administrativos e encarregados. Para os dois sindicatos, a contratação, que tem duração de 24 meses e valor total de R$ 187,2 milhões, é uma forma de o Estado burlar a necessidade de realizar concurso público para contratar novos servidores.
De acordo com o documento encaminhado ao MPC, o Estado utilizou dispensa de licitação para contratar mão de obra para diversos órgãos públicos por um período excessivo, sendo que, historicamente, cada um deles possuía contratos de acordo com suas respectivas especificações. Isso se deu sem que fosse apresentada qualquer justificativa de urgência.
"Portanto, é patente a ilegalidade na modalidade de licitação utilizada e o objeto do contrato, pois busca afastar por mais 24 meses a realização de concurso público para provimento de cargos", denunciam as entidades sindicais.
O documento também chama atenção para o fato de que a contratação da empresa não visa a realização de uma atividade específica, cuja execução seria fiscalizada pelo Estado. A MGS serviria apenas como um intermediário para a composição de quadro de pessoal no serviço público essencial.
"É pacífico o entendimento de que a contratação, pela Administração Pública, de entidade intermediadora de mão de obra é ilícita, por violar a regra constitucional do concurso público" aponta o texto.
A representação questiona ainda a falta de especificações para a área da saúde, uma vez que, no caso do Sistema Único de Saúde (SUS), a infraestrutura pública deve ser priorizada, e as empresas complementares contratadas devem ter como finalidade específica atuação nesse setor. Não é o caso da MGS, que tem como atividade preponderante "serviços combinados de escritório e apoio administrativo".
A MGS também não teria capacidade financeira de assumir o contrato, segundo a representação, porque o valor de R$ 187,2 milhões é mais do que o dobro do capital social da empresa, de R$ 91,7 milhões. Em caso de inadimplência, o poder público assumiria o prejuízo.
Outro ponto questionado é a ausência de debates com as categorias envolvidas. Para os dois sindicatos, a contratação seria uma tentativa de dar legalidade ao excesso de profissionais por designação temporária no Estado, situação que foi demandada judicialmente pelo Sindipúblicos.
Na última segunda-feira (23), uma reunião realizada na sede do Sindsaúde contou com a presença de representantes dos dois sindicatos e dos deputados João Coser (PT) e Camila Valadão (Psol). Além da representação no MPC, o grupo articula a realização de uma audiência pública na Assembleia Legislativa, uma reunião com o governador Renato Casagrande (PSB) e manifestações de rua.
'Parceria'
Questionada por Século Diário, a Seger afirmou, em nota, que "respeita e legitima a atuação sindical", mas não tem conhecimento do conteúdo da representação. Ainda assim, defendeu que a "parceria entre o Espírito Santo e a MGS vai viabilizar o reforço do quadro de apoio administrativo nos órgãos estaduais e o direcionamento de servidores efetivos para atividades de maior complexidade, melhorando assim o atendimento e a prestação de serviços públicos aos cidadãos capixabas".
A Seger argumentou, também, que o contrato atende a todos os requisitos legais. "Inclusive, esse tipo de contratação já é realizado por outros órgãos, a nível estadual e federal. A própria MGS atende demandas do Governo do Estado de Minas Gerais e de inúmeros municípios mineiros, realizando a alocação de força de trabalho para mais de 30 mil postos", diz a nota.
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