Supremo acolhe ADI e proíbe uso de dinheiro da educação para pagamento de inativos
O Supremo Tribunal Federal (STF) considera inconstitucional a resolução do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) adotada para justificar a aplicação pelo governo do Estado de dinheiro do fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação (MDE) para cobrir déficit financeiro do Regime Próprio de Previdência (RPPS) de servidores aposentados e pensionistas originários da área da educação.
Levantamento realizado pelo Ministério Público de Contas (MPC-ES) mostra que, entre janeiro de 2009 e junho de 2020, o montante de recursos públicos que deixaram de ser aplicados na educação no Espírito Santo somam R$ 6,1 bilhões, "com fundamento nas resoluções emanadas pelo órgão guardião das finanças públicas".
O voto da ministra Rosa Weber, relatora do processo, acolhido pelos demais, anula a solicitação do presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Rodrigo Chamoun, e do procurador-geral do Estado, Rodrigo Francisco de Paula, feita o último dia 21, para que o STF suspendesse o julgamento da ADI nº 5691 em plenário.
Em julho de 2019, ação cautelar de Sérgio Majeski, que pedia para o TCE não julgar as contas do governador Renato Casagrande antes do julgamento da ADI no STF, foi rejeitada. O conselheiro Sergio Borges argumentou, à época, pela inconstitucionalidade da matéria e votou pelo arquivamento, sendo acompanhado pelos outros conselheiros.
Rodrigo Chamou, atual presidente do TCE-ES, foi enfático e, e ao parabenizar o relator, disse em seu voto: "Se estivéssemos agora acatando o pedido do parlamentar, estaríamos jogando Espírito Santo num abismo fiscal. Essa é a conclusão central do pedido. Quero reforçar que a nossa resolução que disciplina essa matéria está amplamente ancorada no ordenamento jurídico brasileiro, com zero por cento de dúvida. E mais adiante: "Esse tipo de decisão a gente precisa dar luz, porque esse nível de irresponsabilidade precisa ter um ponto final".
Ao relatar a ação, a ministra acolheu a argumentação da ADI de Majeski, que já havia sido recebida pelo então procurador-geral, Rodrigo Janot, e reforçada esse ano pelo Ministério Público de Contas, por sustentação oral feita na condição de amicus curiae, para "assegurar a aplicação do mínimo constitucional de 25% em educação no Espírito Santo em 2020 e que mais de R$ 6 bilhões usados pelo Estado para pagar inativos em anos anteriores retornem à educação".
O MPC-ES e o Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos do Estado (Sindipúblicos), que também entrou como parte na ação, defenderam que o STF declare a inconstitucionalidade e determine a suspensão imediata dos efeitos da Resolução 238/2012 do TCE-ES.
Rodrigo Chamou, atual presidente do TCE-ES, foi enfático e, e ao parabenizar o relator, disse em seu voto: "Se estivéssemos agora acatando o pedido do parlamentar, estaríamos jogando Espírito Santo num abismo fiscal. Essa é a conclusão central do pedido. Quero reforçar que a nossa resolução que disciplina essa matéria está amplamente ancorada no ordenamento jurídico brasileiro, com zero por cento de dúvida. E mais adiante: "Esse tipo de decisão a gente precisa dar luz, porque esse nível de irresponsabilidade precisa ter um ponto final".
Ao relatar a ação, a ministra acolheu a argumentação da ADI de Majeski, que já havia sido recebida pelo então procurador-geral, Rodrigo Janot, e reforçada esse ano pelo Ministério Público de Contas, por sustentação oral feita na condição de amicus curiae, para "assegurar a aplicação do mínimo constitucional de 25% em educação no Espírito Santo em 2020 e que mais de R$ 6 bilhões usados pelo Estado para pagar inativos em anos anteriores retornem à educação".
O MPC-ES e o Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos do Estado (Sindipúblicos), que também entrou como parte na ação, defenderam que o STF declare a inconstitucionalidade e determine a suspensão imediata dos efeitos da Resolução 238/2012 do TCE-ES.
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