Projeto de Ferraço tramitou em urgência e sem diálogo com a comunidade de Barra do Riacho
A Assembleia Legislativa aprovou, nessa segunda-feira (29), o Projeto de Lei (PL) 399/2026, que autoriza o governo do Estado a doar duas áreas públicas localizadas na comunidade tradicional de Barra do Riacho, formada por pescadores artesanais, em Aracruz, na região norte. Uma delas, de 79,5 mil metros quadrados, será destinada ao município para implantação de equipamentos públicos vinculados ao Programa Estruturante Parklog/ES. A outra, de aproximadamente 1,74 milhão de metros quadrados, será doada à Great Wall Motors (GWM), para a instalação de um complexo industrial automotivo.
A proposta foi aprovada em sessão virtual por ampla maioria. Apenas as deputadas Iriny Lopes (PT) e Camila Valadão (Psol) votaram contra a matéria. O governo estadual sustenta que o empreendimento prevê investimentos de R$ 4,6 bilhões, capacidade de produção de até 200 mil veículos por ano, e potencial para gerar 10 mil empregos diretos e indiretos. O projeto integra o Parklog/ES, programa voltado à ampliação da infraestrutura logística, com investimentos previstos em portos, rodovias, ferrovias, aeródromos e na Zona de Processamento de Exportação (ZPE), que dá vantagens tributárias e aduaneiras a empresas que se instalam na região.
Durante a discussão, as deputada contrárias à doação do terreno criticaram a tramitação da proposta e defenderam que o projeto deveria ter sido precedido de consulta às comunidades tradicionais potencialmente atingidas. Iriny Lopes afirmou que a iniciativa desrespeita a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário e prevê o direito à consulta livre, prévia e informada às populações tradicionais. “Nós temos nessa região povos originários, como os Tupinikim e Guarani, além de outros problemas de natureza ambiental. O desenvolvimento humano não se reduz ao desenvolvimento econômico. Sem as audiências previstas e exigidas pela Convenção 169 da OIT, esse projeto não tem legalidade”.
Camila Valadão apontou a contradição entre a política adotada pelo Estado em benefício da iniciativa privada e o tratamento às ocupações urbanas. “Semanas atrás, o mesmo governo dizia que para o pobre que ocupa porque não tem onde morar era o rigor da lei. Agora entrega quase dois milhões de metros quadrados de terra pública para uma montadora”, destacou.
Embora o governo divulgue investimentos bilionários e geração de empregos, Camila observou que o texto aprovado não detalha as contrapartidas assumidas pela empresa nem estabelece mecanismos permanentes de fiscalização e prestação de contas. Já os parlamentares favoráveis ao projeto defenderam que a doação das áreas representa uma oportunidade para diversificar a economia capixaba, ampliar a atividade industrial e preparar o Espírito Santo para os impactos da reforma tributária. Alexandre Xambinho (Podemos), João Coser (PT), Mazinho dos Anjos (PSDB), Tiago Hoffmann (PSB) e Capitão Assumção (PL) manifestaram apoio à proposta, enquanto o presidente da Assembleia, Marcelo Santos (União Brasil), rebateu críticas à tramitação da matéria.
Xambinho considerou que o investimento inaugura um “novo ciclo econômico” para Aracruz. Mazinho dos Anjos destacou que o Espírito Santo venceu a disputa com outros estados para receber o investimento. “A GWM escolheu o Espírito Santo pela interlocução entre o poder público e o setor produtivo. Esse investimento vai transformar Aracruz e todo o Estado”, acrescentou.
Embora reconhecendo as preocupações apresentadas pela oposição, Coser votou favoravelmente, com a justificativa de que o empreendimento pode gerar “empregos de qualidade, fortalecer a industrialização do Estado e criar novas oportunidades para a população”. “Espero que o governo trate com seriedade tanto as comunidades indígenas quanto as questões ambientais. É possível conciliar desenvolvimento, preservação ambiental e respeito aos direitos dessas populações”, ponderou.
Capitão Assumção também defendeu que as discussões ambientais ocorrerão durante o processo de licenciamento. “Depois da doação vêm os estudos detalhados, as sondagens e o licenciamento ambiental”. Ele apontou que a doação possui cláusulas de reversão. “Se a empresa não cumprir as obrigações até o final de 2029 ou alterar a destinação do imóvel, a área retorna ao patrimônio do Estado”, completou.
Após a votação, Iriny reiterou que o Estado vem descumprindo a norma internacional em diferentes empreendimentos. “O Brasil é signatário da Convenção 169 da OIT e o Espírito Santo reiteradamente descumpre essa regulamentação. Assim foi no Peduc [Programa Estadual de Desenvolvimento Sustentável das Unidades de Conservação do Espírito Santo], assim foi com comunidades quilombolas, e assim está sendo nessa doação de terras, praticamente dentro do período eleitoral, o que é muito ruim”, considerou
As críticas apresentadas em plenário se somam às manifestações de moradores e lideranças da comunidade de Barra do Riacho, que enfrentam o acúmulo de impactos provocados pelo modelo de expansão industrial que se expande há mais de 50 anos no território, atingido pela Suzano (ex-Aracruz Celulose e ex-fibria), Estaleiro Jurong e complexo portuário formado pelo Portocel, da Suzano, Imetame e Nutripetro, além dos efeitos do crime da Samarco/Vale-BHP.
O ativista socioambiental Herval Nogueira, integrante da campanha Nem Um Porto a Mais, relembra que os sucessivos empreendimentos instalados na região têm avançado sem diálogo efetivo com a população. Para ele, as promessas de desenvolvimento “não pagam toda agressão que é feita”. Ele lamenta a facilidade com que grandes projetos obtêm apoio do poder público, enquanto as comunidades convivem com impactos ambientais, redução das áreas de pesca e mudanças no território. “É uma entrega sem nenhum debate, sem envolver os atores e sem enriquecer a discussão”, define. Herval também questiona a falta de transparência sobre os empreendimentos previstos para a região e aponta que estrutura de fiscalização ambiental também é insuficiente para acompanhar a expansão industrial.
Ao analisar o avanço do Parklog, Herval diz que o planejamento da região vem privilegiando interesses empresariais, em um processo onde “a soberania popular está sendo substituída pelos interesses corporativos”, em detrimento das populações locais e tradicionais, como a comunidade da pesca artesanal, que reivindica justiça social e luta contra a perda de seus territórios de vida, progressivamente suprimidos.
As críticas das lideranças comunitárias ocorrem em um contexto de ampliação dos incentivos concedidos a grandes empreendimentos em Aracruz. Além da doação das áreas aprovada nessa segunda-feira, o município abriga a primeira Zona de Processamento de Exportação (ZPE) privada do Brasil, criada em 2023. Empresas instaladas na área contam com incentivos fiscais e tributários, além de simplificação de procedimentos aduaneiros por pelo menos 20 anos. Em 2025, o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação autorizou a transferência da ZPE para uma área mais próxima do Porto Imetame, empreendimento que também recebeu financiamento de R$ 70 milhões do Fundo de Desenvolvimento e Participações do Espírito Santo (Fundepar-ES).
No início de junho, associações de pescadores artesanais pediram ao Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) a suspensão do processo de licenciamento da operação do Porto Imetame, até que seja elaborado, com participação das comunidades, um novo Plano de Compensação da Atividade Pesqueira (PCAP). Eles denunciam que o grupo nunca cumpriu as condicionantes exigidas na licença de instalação do empreendimento, emitida em 2015.
Camila questionou o governador Ricardo Ferraço (MDB) ter anunciado uma cerimônia relacionada ao empreendimento antes da deliberação da Assembleia e questionou a política de cessão de patrimônio público para grandes empresas. “Considero, no mínimo estranho, que antes mesmo da Assembleia debater essa matéria, o governador já convoque uma cerimônia de lançamento”, disse. Em resposta, Marcelo Santos afirmou que houve um equívoco de comunicação da equipe do governo estadual, que divulgou o evento antes da conclusão da tramitação do projeto.
Com a aprovação da Assembleia, o projeto segue para sanção do governador Ricardo Ferraço (MDB), autor da matéria. Segundo o governador, as áreas deverão ser utilizadas exclusivamente para as finalidades previstas e os imóveis serão revertidos ao patrimônio público caso os encargos assumidos não sejam cumpridos até o fim de 2029.
